Advogado Jorge Sanchez vê descaso no cumprimento da lei (Foto: Divulgação)

A dois meses de completar três anos de existência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) tem seus principais pontos descumpridos pela prefeitura de Ribeirão Preto, que ignora desde a publicidade ao resultado das licitações, já prevista em leis anteriores, até prazos para responder aos pedidos.

Em 7 de março, reportagem do A Cidade listou os quatro principais artigos da LAI que o Palácio Rio Branco fingia não existir ou, então, funcionavam de forma precária. Passados seis meses, e apesar das promessas da prefeitura na ocasião de que seriam solucionados, os problemas persistem.

“Isso é fruto de ineficiência, incompetência, descaso e má-fé”, ataca o advogado Jorge Sanchez, ex-presidente e atual conselheiro da Amarribo, uma das principais entidades de combate à corrupção do país.

O descumprimento mais recorrente da prefeitura é em relação ao prazo para responder aos pedidos feitos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Hoje, um pedidos do A Cidade completa 77 dias de tramitação. Outros dois estão com 74 dias. Pela lei, a resposta deveria vir em 20 dias.

Todos ficaram, logo após a solicitação, três semanas emperrados na Coordenadoria de Comunicação Social da prefeitura, órgão responsável por gerenciar o SIC. Eles só foram encaminhados aos setores competentes após a reportagem questionar, no dia 21 de julho, por email, o motivo do atraso. Depois, entretanto, caíram no esquecimento novamente.

Entre as respostas que a prefeitura “esconde”, estão os relatórios de qualidade da água do Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto). Em junho, o A Cidade mostrou que o Ministério Público acusava a autarquia de não cumprir os parâmetros de flúor adicionados ao líquido.

Recorrente

Esse não é um caso isolado. Entidades sociais, como a Aproferp (Associação dos Professores de Ribeirão Preto) colecionam atrasos. A entidade diz ter dois pedidos realizados em 8 de janeiro que, oito meses depois, não foram respondidos. “Em vários casos, as respostas também vieram evasivas e incompletas”, diz Rosângela Afonso, presidente da instituição.

A reclamação também é feita pelo Observatório Social de Ribeirão Preto, entidade que há quase dois anos fiscaliza os gastos do poder público.

“Tivemos dois pedidos que levaram aproximadamente dois meses para serem respondidos”, reclama o diretor Marcio Takeuchi. Atualmente, uma solicitação destinada ao Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) está atrasada.

É dever incentivar a LAI

Secretária Executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, entidade criada em 2003 para pressionar pela aprovação da Lei de Acesso a Informação (LAI), Marina Atoji diz ser “surpreendente” que Ribeirão Preto não consiga cumprir preceitos básicos da LAI.

“O principal desafio é conseguir implementar a LAI nos municípios, em especial os de menor porte, mas Ribeirão não se enquadra nesse perfil. Por seu tamanho e economia, deveria ter o cumprimento adequado”, explica.

Ele diz que cabe ao poder Executivo municipal ter um departamento dedicado à transparência, além de realizar a capacitação dos servidores sobre os princípios da LAI.

Joara Marchezini, integrante do Artigo 19 – entidade global que luta pela liberdade de expressão e de informação – ressalta que o poder público tem o dever de dar publicidade à LAI e, principalmente, criar mecanismos que incentivem a população a utilizar a lei. A legislação prevê a realização de audiências para expor a lei para a população. Até agora, a prefeitura de Ribeirão não realizou nenhuma.

Desrespeito é condenável

O advogado e ex-presidente da Amarribo, Jorge Sanchez, ressalta que o descumprimento da Lei de Acesso pode gerar, até, condenação por improbidade administrativa aos membros do poder público. 

“Mas, para isso, precisamos de um Ministério Público que cumpra sua função constitucional, e saia desse estado de passividade frente ao grave problema. Abre-se inquéritos, mas que não resultam em nada”, critica.

Em março, o promotor de Cidadania da comarca de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, abriu um inquérito civil, ainda em andamento, para apurar a ausência do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no site da prefeitura, após representação do vereador Beto Cangussu (PT).

“A transparência do poder público permite, principalmente, o controle social e é uma conquista da sociedade”, afirmou Sebastião ao A Cidade. Ele explica que o MP tem sobrecarga de trabalho, e por isso diz ser importante que a população informe as irregularidades cometidas pela prefeitura na Lei de Acesso.

O promotor afirma que está coletando informações para entrar com uma ação civil pública pelos descumprimentos da lei.

Outro lado
‘Modificações estão em andamento’

Em nota, a assessoria de imprensa da prefeitura disse que o portal na internet está, desde abril, “em fase de alteração, atualização e implementação de novo design e novos serviços”, e que a conclusão está prevista para o final deste ano. Entre as mudanças, segundo a nota, está a adequação do setor de licitações.

Sobre a ausência no portal das autarquias e empresas públicas, como Daerp e Transerp, de ferramenta para fazer pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a prefeitura disse que as modificações estão em andamento.

O Palácio Rio Branco diz que este ano foram feitas 42 solicitações da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo portal, e que “todas foram atendidas”. A assessoria não explicou se os pedidos em atraso do A Cidade estavam inclusos no levantamento.

A prefeitura explicou não haver um setor que centralize todos os pedidos feitos pela LAI, mas que cada secretaria tem servidores que respondem às demandas. Apesar do questionamento da reportagem, a nota não cita o nome desses servidores.

Sobre a não realização de nenhuma audiência para tratar da LAI, como prevê a lei, a prefeitura diz que faz divulgação da ferramenta no portal da internet e nas redes sociais. O Palácio Rio Branco diz estar firmando parceria com a Controladoria Geral da União (CGU) para a realização de um evento sobre transparência este ano. Apesar de questionada diversas vezes, a prefeitura não explicou o motivo de os pedidos do A Cidade estarem com quase dois meses de atraso na resposta.