A 1ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto, através do juiz Reginaldo Siqueira, negou liminar ao Ministério Público e manteve válida a repactuação do acordo dos 28,35%. A decisão é da segunda-feira (11).

“Indefiro o pedido de tutela de urgência, por que se trata de acordo relativo a obrigação de pagar quantia certa, homologado judicialmente, cuja exigência de cumprimento é feita pela via executiva, sujeitando-se o crédito ao regime dos precatórios”, escreve o juiz.

A ação é do promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, e pede que a prefeitura volte a pagar os beneficiários do acordo dos 28,35% da forma como ficou definido em 2008. Há dois meses, a prefeitura mudou a data do término do pagamento de agosto de 2018 para dezembro de 2020, diminuindo o valor das parcelas.

O ACidade ON não conseguiu falar com o promotor para ele comentar a decisão da Justiça.

Adesão

Segundo balanço da prefeitura, 2.812 beneficiários, do total de 4.485, já fizeram o acordo de novação para alterar o número de parcelas. Quem fez a adesão já começou a receber valores retroativos a maio. Quem ainda não aderiu, pode fazer sua opção até o dia 19 de outubro. Quem não aderir vai receber através de precatórios.

Para aderir, o beneficiário precisa acessar o link disponível no portal da Prefeitura, preencher, imprimir e entregar o termo de adesão em duas vias em um dos postos de atendimento: Protocolo Geral – Rua Cerqueira César, nº 371 – Centro, no IPM – Rua Visconde de Inhaúma, nº 258 – Centro e no Poupatempo – Novo Shopping: Posto da Prefeitura.

Para os funcionários da ativa, o acesso ao link é feito com o código funcional e senha do holerite. Os aposentados devem usar o código da ativa e senha própria dos 28,35%. Pensionistas e herdeiros utilizarão código e senha próprios dos 28,35%.