A Justiça suspendeu os efeitos de um decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e determinou que a prefeitura cumpra uma lei de 2016, que mudou a nomenclatura do cargo de agente de fiscalização para agente técnico de fiscalização, promovendo uma gratificação para a categoria.

Em caráter liminar, a decisão da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, é fruto de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores.

No despacho, a magistrada determina que os réus na ação - a Prefeitura, o Daerp e o IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários) – cumpram os dispositivos da lei de 2016, a partir do próximo pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200 por servidor.

O Sindicato dos Servidores comemorou a decisão da Justiça, que ainda não foi comentada pela prefeitura.

Lei mais na edição do A Cidade deste sábado (25).