Desde que assumiu a prefeitura, Duarte Nogueira é surpreendido com dívidas e decisões judiciais (foto: Mastrangelo Reino / A CIDADE - 03.nov.2016)

Um dia após o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) comemorar economia de R$ 1,2 milhão com cargos comissionados, a prefeitura sofreu mais uma “derrota financeira” na Justiça.

Duas ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Servidores, em 2013, vão obrigar a administração a pagar, pelo menos, R$ 3 milhões – sem contar juros e correção monetária - para cerca de 650 professores.

As condenações devem-se ao não pagamento de três promoções previstas no Estatuto do Magistério Municipal, datado de 1994, e ao descumprimento de uma lei de 2004, que inseriu educadores de creche no quadro do magistério.

Em fase de execução, não cabe recurso das decisões, que transitaram em julgado. Porém, a prefeitura pode impugnar os cálculos que serão apresentados pelo sindicato em 90 dias.

Neste caso, a administração ganha tempo, pois os processos voltam para o TJ-SP (Tribunal de Justiça). Entretanto, caso os cálculos sejam ratificados, a bola de neve, que se tornou a dívida, só aumentará. Se não houver questionamento, caberá a administração inscrever os professores na lista de precatórios e pagar em 60 dias os que tiverem até R$ 9,3 mil para receber.

“Agora é pagar ou pagar”, ressaltou a advogada do sindicato, Regina Márcia Fernandes, emendando: “Não sei se são falhas, tentativas de burlar a legislação ou o que a gente chama de má-administração”.

Para o advogado especialista em administração pública Marco Aurélio Damião, “por cautela, é fundamental que o prefeito determine ao seu quadro de advogados o acompanhamento de todas as ações em que a prefeitura é parte, até para que o governo não seja pego de surpresa”.

No início do mês, A Cidade mostrou que uma cobrança indevida realizada na gestão do ex-prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB) resultou em uma dívida de mais de R$ 1,2 milhão para o governo Nogueira, fruto de outra ação movida pelo sindicato.

O presidente do sindicato, Laerte Carlos Augusto, comemorou a nova vitória. “Mais uma vez, o sindicato demonstrou que está focado nos interesses dos servidores e que não nos passa despercebida nenhuma medida adotada pelo governo municipal no sentido de retirar direitos dos trabalhadores”, enfatizou.
Para a coordenadora da Seccional da Educação, Cristiane Gonçalves, o sindicato “resgatou a dignidade desses profissionais e parte dos prejuízos econômicos que se encontravam praticamente perdidos”.

Direito reconhecido

O direito dos professores referente as promoções previstas no Estatuto do Magistério só foi reconhecido e adequado aos salários por uma nova lei, em 2012, no governo da ex-prefeita Dárcy Vera (PSD), segundo o Sindicato dos Servidores, após a legislação ter sido descumprida pelas administrações dos ex-prefeitos Luiz Roberto Jábali (PSDB), Antônio Palocci Filho (PT), Gilberto Maggioni (PTB) e Welson Gasparini (PSDB). Em 2008, a prefeitura moveu ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando acúmulos de vantagens, mas o TJ (Tribunal de Justiça) a julgou improcedente.  

Herança interminável

Desde que assumiu a Prefeitura de Ribeirão Preto, no dia 1º de janeiro de 2017, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) não para de ser surpreendido com heranças desagradáveis. Em fevereiro, A Cidade mostrou que a Justiça assegurou o direito dos servidores municipais receberem a primeira parcela do 13º salário no mês de junho e ainda mandou a administração pagar correção monetária e juros de mora para os servidores que receberam atrasado em 2015. Já no início de março, A Cidade mostrou que sobrou para Nogueira até uma cobrança indevida realizada no ano de 2000. A Justiça homologou os cálculos feitos pelo Sindicato dos Servidores e, após 17 anos, cerca de 600 funcionários vão ser ressarcidos por descontos de imposto de renda sobre a licença prêmio. A dívida ultrapassa R$ 1,2 milhão.

Prefeitura diz só que analisará os cálculos

A Prefeitura de Ribeirão Preto declarou apenas que a “administração não confirma o valor a ser pago, porque ainda depende de receber formalmente os cálculos que devem ser apresentados no processo. Após o recebimento, o município analisará os cálculos para tomar as devidas providências”.

O governo não respondeu questionamento da reportagem se está fazendo um pente-fino nas ações judiciais em que figura como parte. 

Também não houve resposta para a pergunta de como recebeu mais duas execuções de impasses de gestões anteriores e de como impactam nos cofres públicos.

Análise - ‘Precisa ter um controle maior’

Por todas as consequências dos últimos anos, o atual governo não pode ficar sendo pego de surpresa com ações judiciais milionárias, que abalam ainda mais o caixa da prefeitura. Por cautela, é fundamental que o prefeito determine ao seu quadro de advogados o acompanhamento de todas as ações em que a prefeitura é parte. Ele precisa ter um controle maior sobre as ações em curso e sobre os precatórios. O Sindicato dos Servidores está no seu papel de defender o funcionalismo e pleitear seus direitos na Justiça. Os governantes de modo geral precisam cumprir as leis em vigor. Acaba sendo cômodo para um gestor descumprir uma lei porque não será o governo dele que pagará pelo descumprimento. Só que mesmo sendo anos depois é a prefeitura que vai pagar com juros, correção monetária, multa, honorários e sucumbências. Ou seja, vira uma bola de neve. No caso dos professores, alguns podem abrir mão de parte do que têm a receber para se enquadrar nas requisições de pequenos valores e, assim, receberem rapidamente. Outros vão entrar na fila de precatórios e aguardar. Marco Aurélio Damião, Advogado especialista em administração pública.