Sessão que derrubou decretos teve apoio da população que lotou o plenário (foto: Matheus Urenha / A CIDADE - 09.fev.2017) 

A tentativa da Câmara de Ribeirão Preto de derrubar decretos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) aprovando decretos legislativos não surtirá efeito na opinião de especialistas em administração pública ouvidos pelo A Cidade.

Para os advogados Marco Aurélio Damião e José Carlos Oliveira, presidente da Comissão de Administração Pública da OAB, os projetos de decreto legislativo estão sendo usados equivocamente e o impasse acabará no Judiciário. “Legalmente a Câmara está errada. Mudaram os vereadores, mas parece que os erros permanecem. Espero que Ribeirão não volte a ter a Câmara mais inconstitucional do País, como já foi”, frisou Oliveira.

Para Damião, um decreto legislativo só tem força para derrubar um decreto do Executivo se este extrapolar o poder de regulamentação ou tratar de matéria que necessite tramitar como projeto de lei. “Não é o caso”, enfatizou.

O entendimento dos especialistas diverge da visão dos vereadores autores dos projetos. Ainda de acordo com Damião, além de insegurança jurídica, o embate na Justiça pode resultar em morosidade e instabilidade da máquina. “A Câmara não pode ser omissa e não precisa ser boazinha, mas precisa usar as prerrogativas corretamente. Se houver alguma ilegalidade nos decretos do Executivo ela será combatida através do Judiciário”, ponderou.

Segundo Oliveira, a Câmara deveria ter acionado o Tribunal de Justiça ou representado o Ministério Público.

Decretos reajustaram tarifa de água e CIP e cortaram aumento de servidores

Três decretos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), publicados no Diário Oficial do Município, no mês passado, foram atacados no Legislativo. O primeiro reajustou em 15,53% a tarifa de água com a correção inflacionária do período. O segundo decreto do Executivo reajustou a CPI (Contribuição de Iluminação Pública) em 11% (R$ 8,78), no caso dos consumidores com consumo superior a 50 kw/h. Já o terceiro determina o descumprimento do artigo 10 da Lei Complementar nº 2765, que muda a nomenclatura do cargo de agente de fiscalização para agente técnico de fiscalização e corta salário de 120.

Autores defendem projetos

Os vereadores Jorge Parada (PT), Lincoln Fernandes (PDT) e Isaac Antunes (PR) são os autores dos respectivos projetos de decreto legislativo e defendem a constitucionalidade dos instrumentos, que foram aprovados por unanimidade. “Não podemos banalizar esse mecanismo, mas considero que o meu projeto tem embasamento”, disse Parada. Lincoln considera o decreto da CPI inconstitucional. “Estou fazendo a minha parte. Notificaremos a CPFL no máximo na segunda-feira”, afirmou. “É uma prerrogativa do cargo e vou usar todas para que não ocorram injustiças”, acrescentou Isaac.  

Para manter decretos, governo estudará medidas

De acordo com o secretário de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes (PSDB), o Jurídico da Prefeitura estudará as medidas cabíveis e legais para manter a validade dos decretos publicados pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). “Do ponto de vista político, respeitamos a posição dos vereadores e precisamos do Legislativo para colocarmos a cidade de pé de novo”, frisou. Para especialistas ouvidos pelo A Cidade, a administração deve mover uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) o mais rápido possível.