Readequação: Prefeito Nogueira promete cortes para cumprir a LRF (foto: Weber Sian / A Cidade)

Com um mês no governo, Duarte Nogueira (PSDB) já enfrenta um dos maiores temores dos prefeitos: os gastos com salários dos funcionários estrapolaram o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essa é mais uma das “heranças malditas” da gestão Dárcy Vera (PSD). Afastada do cargo desde sua prisão, em 2 de dezembro do ano passado, ela encerrou o governo gastando, de janeiro a dezembro de 2016, R$ 1,049 bilhão com folha de pagamento, equivalente a 51,45% da receita arrecadada no período.

Segundo a LRF, o máximo permitido é 54%. Porém, a legislação estabelece 51,30% como limite prudencial e, após esse patamar, o governo deve reduzir a folha. Darcy extrapolou em R$ 3 milhões o alerta prudencial em 2016.

Agora, a LRF obriga que Nogueira tome medidas de contenção e diminuição de gastos. Segundo a legislação, o tucano fica impedido de conceder vantagens ou aumentos salariais, criar cargos, repor cargos vagos (com exceção de aposentadorias ou mortes na área de saúde, educação e segurança) e contratar horas extras.

Caso descumpra as determinações, Nogueira pode ter as contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e, até, ser alvo de ação de improbidade admistrativa movida pelo Ministério Público.
Desde 2013, a prefeitura não fechava o ano com a despesa acima do limite prudencial.

Nogueira ressaltou, em comunicado à imprensa, que ao assumir publicou decretos determinando o corte de gastos, e que irá “conduzir com rigor” a prefeitura para cumprir a LRF. “Adequaremos todas as despesas para que a prefeitura volte também a fazer investimentos”, disse.

O sindicato dos servidores municipais contestou os dados da prefeitura, elaborados pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda. Em nota divulgada na noite de ontem, a entidade alega que “o pretexto de ultrapassagem do limite prudencial já foi utilizado diversas vezes pelo governo anterior”, às vésperas da data-base, para não conceder reajuste salarial aos funcionários. 

Comissão processante arquivada

A Câmara engavetou a Comissão Processante aberta no final do ano passado, a pedido de um morador, contra a ex-prefeita Dárcy Vera (PSD) por conta do envolvimento dela na Operação Sevandija. Na época, o vereador Marcos Papa (Rede) foi indicado para ser o presidente da comissão. Segundo o vereador, pareceres jurídicos da Coordenadoria Legislativa apontaram que os atos da comissão processante terminavam com o fim da legislatura. O entendimento é contrário, justamente, ao que defendeu os advogados do próprio Jurídico do Legislativo no ano passado, quando a Comissão Processante foi instituída: continuaria normalmente neste ano. A ex-prefeita chegou até a apresentar defesa.