Suspensas as incorporações de funcionários da Câmara e da Prefeitura

Leis são heranças do governo Dárcy e da gestão Cícero Gomes; Decisão pode afetar pagamento de mais de 1.500 servidores ativos e inativos

    • ACidadeON/Ribeirao
    • Marcelo Fontes

Suspensão das incorporações pode afetar 560 aposentados e pensionistas e 900 funcionários da ativa (Foto: Weber Sian / A Cidade)
 
A Justiça de Ribeirão Preto suspendeu, em caráter liminar, incorporações nos salários de servidores, aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara. Estimativa é que a decisão afete diretamente mais de 1.500 pessoas entre funcionários ativos e inativos. 

O juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, entendeu que duas leis municipais permitiam incorporações retroativas, o que não seria constitucional. As leis são heranças da gestão Dárcy Vera (sem partido), no caso da prefeitura, e do ex-vereador Cícero Gomes (MDB), no caso da Câmara.

"A garantia de incorporação de remuneração percebida em razão de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração e não precedido de concurso público, afronta a Constituição Federal", escreveu o juiz. "Ademais, garantir a incorporação de remuneração de cargo em comissão àqueles que posteriormente passam ocupar cargo efetivo fere a regra do art. 39 da Constituição Federal", continuou. 

"Defiro em parte a tutela antecipada para determinar que a ré (prefeitura) se abstenha de pagar aos servidores públicos municipais a incorporação relativa a cargo em comissão", finaliza o juiz. A decisão foi publicada no processo na quarta-feira (1º). 

Dúvida 

As incorporações analisadas pela ação popular foram conseguidas através das leis 2515 (Câmara) e 2518 (Prefeitura), ambas de 2012. Não há consenso, porém, se a liminar dada pelo juiz diz respeito apenas a lei da Câmara ou se engloba as duas. 

Para o promotor Wanderley Trindade, responsável pelo caso, a decisão vale para os dois poderes. "Ao que é possível entender, a liminar afeta todos servidores, ativos e inativos", disse o promotor. No entanto, o representante do Ministério Público deve protocolar uma petição, solicitando uma nova manifestação do juiz para esclarecer o caso. 

Números 

No caso da Câmara, o ACidade ON levantou através do portal transparência do Legislativo, que 35 servidores receberam incorporações ao salário através da Lei 2515, gerando gasto anual de R$ 1.643.681. 

O Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), por sua vez, encaminhou estimativa à reportagem informando que 560 aposentados e pensionistas recebem incorporações através da Lei 2518, gerando um gasto anual de R$ 13 milhões. 

Já a Prefeitura de Ribeirão Preto não informou qual é o gasto com as incorporações da Lei 2518, mas estimou em 900 o número de servidores beneficiados. 

Câmara vai aguardar análise do jurídico, mas já emitiu a folha de pagamento de julho (foto: Renato Lopes / Especial)

Câmara e Sindicato vão aguardar; Prefeitura não se manifestou

De acordo com o presidente da Câmara, Igor Oliveira (MDB), a folha de pagamento de julho já foi rodada e a decisão liminar terá reflexos na próxima folha, que deve ser feita depois do dia 20 de agosto. "O caso está no nosso jurídico para que os detalhes sejam analisados", disse Igor. 

A reportagem questionou a Prefeitura de Ribeirão Preto sobre o caso, mas ainda não recebeu resposta. O Sindicato dos Servidores Municipais informou que só vai se manifestar nesta sexta-feira (3).
 

LEIA MAIS 

Psol abre mão de ação e Ministério Público assume o caso
MP vai incluir prefeitura em ação para barrar incorporações


0 Comentário(s)