TJ suspende efeito nos municípios da PEC que eleva teto de salários

Desembargador concedeu liminar após ação movida pela prefeitura de São Bernardo do Campo; Ribeirão teria impacto de R$ 20 mi ao ano

    • Jornal A Cidade
    • Cristiano Pavini

Palácio Rio Branco, sede da Prefeitura de Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/ A Cidade)
 

O TJ (Tribunal de Justiça) suspendeu na manhã desta terça-feira (12), em caráter provisório, a aplicabilidade nos municípios da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) aprovada na semana passada pelos deputados estaduais que eleva para R$ 30,4 mil o teto do salário do funcionalismo público.  

A suspensão é válida apenas para as prefeituras. Assim, a PEC ainda é válida para servidores do Judiciário e do governo estadual. Em Ribeirão Preto, conforme o jornal A Cidade publicou na edição desta terça-feira, a PEC poderia impactar em até R$ 20 milhões a folha de pagamento.  

O pedido de liminar para suspender a PEC foi concedido pelo desembargador Renato Sartorelli, ao analisar Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando Júnior (PSDB).  

Na ação, o prefeito alega que a Constituição Federal deu autonomia aos municípios para fixarem vencimentos e planos de carreiras aos servidores, e que em São Bernardo o teto do funcionalismo é o salário do prefeito.  

Assim, ao aprovar a PEC, a Alesp (Assembleia Legislativa) teria "interferido na autonomia dos municípios", colocando como teto salarial para os servidores estaduais e municipais o salário de R$ 30,4 mil, relativo ao vencimento de um desembargador de Justiça.  

Ao analisar a Adin, Sartorelli afirmou que eram "relevantes os fundamentos jurídicos do pedido", devido à "suposta violação ao pacto federativo", e verificou que a aplicação imediata da PEC poderia "carretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos".  

Por isso, determinou a imediata suspensão da aplicabilidade da PEC aos municípios, até que haja decisão colegiada do TJ.  

Ribeirão
Em Ribeirão Preto o teto do funcionalismo é o salário do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), de R$ 23.054 R$ 7,4 mil a menos do que o estipulado pela PEC.  

Os três deputados com base no município, Léo Oliveira (MDB), Rafael Silva (PDT) e Welson Gasparini (PSDB), votaram a favor do aumento do teto.  

Leia mais na edição desta quarta-feira do jornal A Cidade.


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