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Com base em um posicionamento do Departamento Jurídico, o presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Igor Oliveira (MDB), disse que não pretende provocar o Conselho de Ética para a abertura de CP (Comissão Processante) para analisar uma possível cassação do vereador afastado Waldyr Villela (PSD).  

Villela não pisa na Casa de Leis desde agosto de 2017, mas vem recebendo, através de liminar, subsídio de R$ 13.809 por mês - nesse período, já embolsou quase R$ 125 mil.  

Uma possibilidade para o vereador deixar de receber o subsídio, seria através da cassação do mandato. De acordo com o artigo 2º do Código de Ética, a abertura da CP depende de uma provocação.  

No ano passado, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Simões (PDT), foi autor da provocação. Ao saber das denúncias contra Villela, através de reportagem do A Cidade, protocolou no Conselho o pedido de investigação.  

Na oportunidade, a CP acabou absolvendo Villela. Ocorre que após a reportagem, foi revelado que o vereador do PSD era alvo de inquérito. Nesta semana, a Justiça aceitou denúncia do Ministério Público, tornando Villela réu por três crimes: peculato, exercício ilegal da medicina e exercício de atividade com infração administrativa.  

Dois ex-comissionados do gabinete dele também são réus por falsificação de documento público - assinavam presença na Câmara enquanto atuavam no ambulatório do vereador.

Outro lado  

O advogado Regis Galino, que defende Villela, garante a inocência do parlamentar. "Vamos comprovar que ele é inocente", disse.  

O que diz a justiça 

ACUSAÇÕES CONTRA VILLELA  

Peculato (artigo 312 do CP) - De janeiro até agosto do ano passado ele teria desviado as atividades de seus servidores comissionados para atendimentos na clínica em que atuava, bem como utilizava o veículo oficial da Câmara para deslocamentos até aquele lugar, sem qualquer relação com as atividades legislativas.

Exercício ilegal da medicina (artigo 282, do CP) - Investigações apontaram que desde 2008 ele trabalhava com médico em um clínica mesmo sendo dentista.

Exercício de atividade com infração administrativa (artigo 205, do CP) - Desde 2011, havia vedação expedida pela Vigilância Sanitária para o local que abrigava a clínica que Villela atuava.

ACUSAÇÃO CONTRA OS EX-ASSESSORES  

Falsificação de documento público (artigo 299, do CP) - Assinavam o livro de ponto da Câmara, como se estivessem a serviço do Legislativo, mas estavam atuando na clínica. 

Fatos mudaram, diz Lincoln  

Para Lincoln Fernandes (PDT), que foi presidente do Conselho de Ética no ano passado, o cenário atual mudou se comparado com a denúncia avaliada no ano passado. "Os fatos mudaram. Hoje ele é réu. Não podemos descartar uma nova Comissão Processante. É um caso para a Mesa e o colegiado avaliarem", disse.  

O atual presidente do Conselho, vereador Otoniel Lima (PRB), afirmou que só pode agir mediante a provocação. "Se entrar uma nova representação na Câmara, pedindo investigação, nós podemos agir", falou. 

Proposta nas comissões  

Desde fevereiro de 2018, está parada nas comissões permanentes da Câmara proposta do vereador Renato Zucoloto (PP) que torna imediata a suspensão do pagamento de subsídio em caso de afastamento de parlamentares. "A proposta exige que a Câmara suspenda o salário. Depois, caberá ao vereador atingido buscar seus direitos no Judiciário", explicou Zucoloto.  
Segundo ele, a medida também sinaliza, à Justiça, que a Câmara impõe o corte. "Será um elemento a ser levado em consideração na decisão dos magistrados", completou.  

Apreciada e arquivada  

Através de nota, o presidente da Casa de Leis, Igor Oliveira (MDB), informou que o caso envolvendo o vereador afastado Waldyr Villela (PSD) "é uma questão que se encontra judicializada, já apreciada e arquivada pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal".  

"Friso que qualquer cidadão ou parlamentar pode representar pela quebra de decoro, incluindo os membros do próprio Conselho de Ética", disse Igor, via assessoria. "Afirmo ainda que a presidência continuará encaminhando ao Conselho qualquer representação que ingressar nesta Casa", finalizou o presidente.