A Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o projeto que autoriza a prefeitura a dar início ao PRF (Programa de Regularização Fundiária), que prevê regularizar 10,6 mil moradias hoje em situação ilegal, contemplando 46,9 mil pessoas 25,6 mil delas moradoras de favelas.  

O PRF será executado a conta-gotas, pois cada uma das até 70 áreas beneficiadas terá um projeto próprio e independente, que depende desde de levantamento topográfico até recursos para infraestrutura.  

Na semana passada, o Secretário de Planejamento, Edson Ortega, foi à Câmara explicar detalhes do programa. O detalhamento que deu do projeto foi considerado essencial, pelos vereadores, para a aprovação na íntegra, sem emendas.  

Pela proposta, a prefeitura poderá doar áreas públicas invadidas para regularizar até 5,7 mil unidades habitacionais localizadas em 35 favelas. Elas foram escolhidas de acordo com critérios técnicos de segurança, meio ambiente e urbanismo. Outras, porém, podem ser incluídas com o passar do tempo.  

Após a regularização, a prefeitura realizará obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, galerias de água e esgoto e iluminação. Em contrapartida, o município espera arrecadar com impostos e taxas, como IPTU e conta de água.  

Além das favelas, o projeto prevê regularizar outras 35 áreas consideradas de "Interesse Específico", principalmente loteamentos e conjuntos de chácaras, que foram criados desrespeitando a legislação, como não reservar área verde, ou que estão com o memorial descritivo cadastrado corretamente. Em alguns desses casos, a prefeitura venderá áreas eventualmente invadidas. 

É fazer a fila andar  

"Esse projeto possibilita que áreas como Jardim Progresso, Monte Alegre, que há muito tempo foram invadidas e depois se desenvolveram com casas de alvenaria, se regularizem. É fazer a fila andar", afirmou o vereador André Trindade (DEM). "Hoje não há recursos para todas as ocupações e nem todas se incluem nos pré-requisitos. E aqueles que continuam na briga podem, no futuro, ter a possibilidade de se regularizar". 

Meta  

A previsão da prefeitura é começar, em 2018, a regularização de ao menos 12 favelas, entre elas a do Jardim Progresso e do Monte Alegre, que juntas somam 2,2 mil moradias. O projeto será tocado pelo programa Cidade Legal, do Governo Estadual. 

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