O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que interditava a quarta unidade de internação de menores de Ribeirão Preto diante da ausência de aprovação administrativa do projeto de engenharia. A decisão foi publicada no último dia 19.

Para o ministro, barrar a ocupação da unidade por razões de ordem administrativas teria como efeito “o agravamento da crise de um sistema que já opera de forma deficitária”.

No começo deste mês, a Fundação Casa formulou pedido de suspensão de liminar alegando que a obra já havia sido concluída e custado mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos. Por isso, impedir o funcionamento da nova unidade colocaria em risco a ordem, a segurança e a economia pública.

De acordo com a fundação, os 64 adolescentes que estão internados no local e os funcionários que lá trabalham teriam que ser remanejados. Além disso, adolescentes de outras unidades não poderiam ser transferidos para Ribeirão, o que agravaria a situação de algumas unidades que enfrentam problemas de superlotação.

“Não resta dúvida que os adolescentes devem ser colocados em posição de prioridade”, destacou a fundação.

O ministro Fischer concordou com os argumentos expostos e lembrou que um laudo técnico de habitabilidade e segurança atestou as boas condições de construção da unidade Cândido Portinari.

O promotor da Infância e Juventude Luís Henrique Paccagnella afirmou que o Ministério Público não vai desistir da ação. “Vamos aguardar o julgamento do mérito”, disse.