O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou irregulares 36 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto, que criou cargos comissionados, todos eles por indicação, entre os anos de 1993 e 2018.

A decisão acatou um pedido feito pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.  

Entre as funções consideradas irregulares pela justiça estão os cargos de assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões, assessores de comunicação e coordenador de comunicação.  

O Tribunal também apontou que outras leis complementares, consideradas inconstitucionais, não preenchem os requisitos por considerar que os profissionais teria que passar pelo processo de concurso público.