Proposta foi aprovada em primeira votação e contou com a inclusão de oito emendas propostas pelos vereadores
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na sessão desta terça-feira (30), o projeto que regulamenta os serviços de motoristas contratados por meio de aplicativos de transportes. A proposta foi aprovada em primeira votação e contou com a inclusão de oito emendas propostas pelos vereadores.
Texto vai passar por uma segunda votação na sessão desta quinta-feira (2) e, caso aprovado, o projeto segue para o Executivo.
Confira as emendas aprovadas pelo Legislativo:
- A Transerp deverá ter prazo de 90 dias para regulamentar os pontos permitidos para estacionamento dos veículos;
- Os motoristas e operadoras poderão ser penalizados em relação a mesma legislação que regula o serviço dos taxistas;
- Apenas leis aprovadas na Câmara poderão apontar restrições na prestação de serviços no transporte por aplicativo, ao contrário da proposta da prefeitura que dizia que essa questão ficaria a mercê de estudos da Transerp;
- Retira a obrigatoriedade que o motorista cadastrado seja residente em Ribeirão Preto;
- Obrigar que a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros no valor de R$ 50 mil pela empresa provedora do aplicativo;
- Tira a obrigatoriedade que o veículo cadastrado seja do motorista, possibilitando a utilização de veículos alugados e o motorista precisa comprovar apenas a regularidade de licenciamento do carro;
- Permitir que os veículos cadastrados possam ter capacidade de até sete passageiros, e não quatro, como anteriormente, e a idade mínima do veículo deverá ser de 10 anos, em 2019, nove anos, em 2020, e oito anos, em 2021;
- Além de obrigar as operadoras a informar a Transerp e ao motorista excluído da plataforma os motivos e os termos do contrato que foram violados.