Passou a tramitar nesta sexta-feira (23) na Câmara projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), proposto pelo vereador Renato Zucoloto (PP), que proíbe o pagamento de salários a vereadores suspensos pela Justiça. Nos últimos dois anos, dez foram afastados do cargo nove pela Operação Sevandija e Waldyr Vilella (PSD) na legislatura atual.   

Eles tiveram os salários inicialmente suspensos pela Mesa Diretora, mas depois retomaram os pagamentos por meio de decisão judicial. Afastado desde agosto do ano passado, Vilela já recebeu R$ 82,8 mil dos cofres do Legislativo.  

Especialistas em Direito ouvidos pelo A Cidade colocam em xeque a eficácia da proposta, alegando que a legislação municipal não terá efeito sobre uma jurisprudência já consolidada.  

O vereador, entretanto, ressalta que o primeiro passo para o corte do salário é a decisão da Mesa Diretora, por meio de ato discricionário, ou seja, não obrigatório.  

"Minha proposta exige que a Câmara suspenda o salário, independentemente da vontade de seus integrantes. Depois, caberá ao vereador atingido buscar seus direitos no Judiciário", explica.  

Segundo ele, a medida também sinaliza, à Justiça, que a Câmara impõe o corte. "Será um elemento a ser levado em consideração na decisão dos magistrados", diz. "Choca a sociedade um político, mesmo afastado, manter os subsídios".  

Tanto na Sevandija quanto com Vilela, a Justiça equiparou os agentes políticos aos servidores públicos, que têm jurisprudência pacificada de que, mesmo afastados ou até presos preventivamente continuam recebendo salários até que haja condenação.  

Antes de ir ao plenário, a proposta de Zucolotto será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, que tem Isaac Antunes (PR), investigado na Operação Têmis, como presidente.  

Vilela  

Em 25 de julho de 2017, reportagem do A Cidade revelou que embora fosse dentista, Waldyr Vilela atuava como médico em uma clínica clandestina, realizando consultas e prescrevendo medicamentos. Na semana seguinte, o Gaeco e a Polícia Civil deflagraram uma operação tendo o vereador como alvo, acusado de exercício ilegal da medicina, uso de documento falso e peculato, entre outros.  

Em 11 de agosto, ele foi afastado do cargo pela Justiça e Dadinho (PTB), seu suplente, assumiu. A Polícia Civil ainda não concluiu as investigações para o Gaeco denunciá-lo à Justiça. O advogado do vereador, Regis Galino, afirma que ele é inocente e não praticou crimes. Um pedido de cassação foi protocolado contra o vereador, mas arquivado pelo Conselho de Ética da Câmara.  

Especialistas

Professora de Direito Constitucional da USP, Eliana Neme ressalta que os parlamentares possuem garantias e imunidades previstas na Constituição Federal. O objetivo, diz, é proteger o Legislativo de intimidações em casos extremos. Segundo ela, a proposta de Zucoloto é incompatível com a legislação federal e, por isso, não terá eficácia. Professor de Direito Penal da USP, Alamiro Velludo, explica que os casos recentes em Ribeirão são de afastamentos cautelares.  

"Não é a retirada do mandato, e sim a proibição de que exerça atividades inerentes ao cargo", diz. Justamente por ainda continuar vereador, ele teria direito aos subsídios, mesmo afastado. "Acredito que uma mudança na LOM (Lei Orgânica do Município) não terá influencias nas discussões judiciais", diz.  

Já Luiz Eugênio Scarpino Júnior, professor de Direito da Unaerp, lembra que a jurisprudência de fato prevê a manutenção dos pagamentos , mas "a tentativa mais sólida para tentar mudar esse panorama talvez seja a mudança na LOM, cabendo então a análise de sua validade pelo Judiciário, que pode entender ser uma afronta ao princípio de presunção de inocência".  

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