Antes, ações de até R$ 30 mil entravam em uma fila e pagamento saía em dois meses após autorização da justiça
O Governo do Estado de São Paulo alterou as regras para o pagamento de ações na Justiça. Antigamente, quem tivesse uma ação no valor de até R$ 30 mil entrava em uma fila menor e recebia em até dois meses depois da autorização da Justiça.
Agora, a nova lei pode atrasar ainda mais os pagamentos das ações. Isto porque o valor do teto da fila menor caiu de R$ 30 mil para R$ 12 mil. Quem possui indenização acima desse valor deverá enfrentar as filas maiores, por ordem cronológica.
Em nota, o Governo do Estado informou que a mudança foi feita para diminuir o déficit de R$ 10 bilhões do orçamento.