A 1ª Vara da Fazenda Pública determinou na tarde desta quinta-feira (3), que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto pague imediatamente a diferença dos benefícios de aposentados e pensionistas. A decisão foi tomada pelo juiz Reginaldo Siqueira.

O pagamento de outubro foi parcelado por conta do atraso no repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do estado de São Paulo para o município.

De acordo com a Prefeitura, aproximadamente 2500 pessoas inscritas no IPM (Instituto de Previdência dos Municipários) e que recebem acima de R$ 3500 tiveram o valor fracionado.

Pela sentença, o prazo de apresentação de defesa por parte da Prefeitura é de um mês. Além disso, o órgão recebeu uma multa de R$ 1000 para cada beneficiário.