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| Da Redação CBN Ribeirão

Prefeitura publica em seu Diário Oficial o decreto que regulamenta os aplicativos de transporte

Empresas terão 30 dias para se adequarem; serviço será fiscalizado pela Transerp

A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município (DOM), o decreto que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos.  

A normativa prevê que as empresas forneçam relatórios mensais das atividades à Transerp, empresa que gerencia o trânsito na cidade e que irá fiscalizar a prestação do serviço. Os aplicativos também terão que confeccionar uma credencial aos motoristas, além de uma autorização de operação aos provedores. 

Segundo o Executivo, os documentos que serão fornecidos pelas empresas irão possibilitar o controle e a conferência dos valores pagos pelos passageiros.  

Os aplicativos terão 30 dias para se adequarem. 

Votação do projeto na Câmara municipal foi acompanhada por taxistas e motoristas cadastrados em aplicativos (Foto: Allan S.Ribeiro/Câmara Ribeirão).