Especialista explica mudanças após decreto de posse de armas

16/01/2019 11:41:00

Porte continua exclusivo de agentes de segurança; limite é de quatro armas por pessoa

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem o decreto que facilita a posse de armas no Brasil. A assinatura não mexeu com as regras para o porte e continua restrita só aos agentes de segurança pública. Mesmo pra ter arma em casa as regras são rígidas: ter pelo menos 25 anos, ocupação lícita, não responder a inquérito policial ou processo criminal e não ter antecedentes criminais. Além disso, a pessoa precisa de capacitação técnica e exame psicológico.

O limite é de quatro armas por pessoa, mas pode ser ultrapassado em casos específicos. O decreto estende de 5 pra 10 anos a validade do registro da posse. Não tem direito a obter uma arma quem tem vínculos com organizações criminosas, nem quem mentir à declaração da Polícia Federal, ou então pedir em nome de outra pessoa que não preenche os requisitos da lei. 

Limite é de quatro armas por pessoa (Divulgação)





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