O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Araraquara corrija distorções em relação às jornadas reduzidas de trabalho dos servidores municipais.

O documento, entre outras cláusulas, proíbe que servidores realizem carga horária de trabalho menor em relação ao estipulado no edital do concurso prestado para conseguir a vaga (por exemplo, edital prevendo oito horas diárias, 40 semanais, e carga horária real de seis ou sete horas diárias).

As medidas surgiram devido à situação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que foi levada, no governo anterior, a um pavilhão do Cear (Centro de Eventos de Araraquara e Região) sem estrutura física adequada para receber os funcionários.

Por causa das condições térmicas insalubres, como a falta de ventilação e as altas temperaturas, a jornada de trabalho daqueles funcionários foi reduzida para seis horas, no período da manhã, em 2015 (antes de o prefeito Edinho reassumir a Prefeitura). Agora, outro imóvel está sendo reformado pelo Executivo para receber as secretarias e serviços instalados no pavilhão e corrigir essa distorção.

Porém, além de pedir a solução desse problema específico, que envolve 86 servidores daquela Secretaria, o Ministério Público também pede a proibição de jornada diferenciada ou abaixo da contratada em toda a Prefeitura. O prazo para uma resposta ao TAC, que ainda não foi assinado, é até o dia 30 deste mês.

Para buscar uma solução, o prefeito Edinho apresentou essa questão ao Comitê de Gestão Democrática no final da semana passada. O comitê, formado por servidores municipais, está debatendo e elaborando o novo Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos (PCCV), que está em processo de conclusão.

"Nós vamos conversar com os servidores e chegarmos, juntos, a uma solução. Uma nova reunião do comitê será marcada nos próximos dias. No nosso governo, os trabalhadores da Prefeitura têm voz e irão participar das decisões que afetam a categoria", afirma o prefeito Edinho.

Sismar
Para o diretor do Sismar, Marcelo Roldan, a solução para este problema é simples: basta o município regularizar a jornada reduzida dos servidores em lei. "Há muitos anos o Sismar pede para a Prefeitura fazer a jornada dos trabalhadores ou por convenção coletiva ou por legislação municipal, fazendo toda a homologação das alterações de jornadas nas carteiras de trabalho para evitar exatamente o que está acontecendo agora. Com a reforma trabalhista os acordos coletivos ganharam um peso que chega superar o de lei. Então é possível fazer a regulamentação se prejuízo para a população e sem prejuízo para a Prefeitura. Nós esperamos que tanto o Ministério Público, quanto a Prefeitura ouçam o sindicato", diz ele.

Para o sindicalista, a jornada de seis horas melhorou a prestação de serviços. "Em alguns setores a jornada (reduzida) melhora os atendimentos à população e aumenta o volume de produção dos servidores e isso nós temos como provar com dados estatísticos. Vários grupos da Prefeitura como agentes de combate à dengue, o pessoal da Assistência Social, os que atuam no Centralizado, alguns servidores do Daae atuam em jornadas diferentes do contrato, mas alguns fazem isso há mais de dez anos então tem várias questões que precisam ser levadas em consideração antes que uma decisão seja tomada" alerta Roldan.