Uma ação popular que tramita na 2ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto coloca em xeque as cobranças de água e esgoto feitas pelo Daerp para todos os usuários do município nos últimos cinco meses.  

Movida pelo empresário José Roberto Pereira Alvim, por meio do advogado Luís Rigo Benzi, a ação argumenta que a autarquia, em 15 de setembro do ano passado, editou um decreto regulamentando os serviços prestados e revogando todos os atos normativos anteriores inclusive os que embasavam as cobranças. Desde então, cita a ação, o Daerp não tem base legal para cobrar os usuários.

Matriz tarifária  

Em janeiro de 2018, o Daerp editou novo decreto, revogando o de setembro. O nova ato, porém, teria mantido os problemas do anterior. Ambos, de acordo com a ação popular, previam que as cobranças de água e esgoto seriam feitas com base em preços fixados pela "Matriz Tarifária".  

Essa matriz, porém, até hoje não foi criada pela autarquia. "Com isso, todas as cobranças realizadas pelo Daerp, a que título for, podem e devem ser consideradas como irregulares", diz a ação.  

Bloqueio de bens e improbidade  

A ação popular pede que a Justiça considere ilegais todas as cobranças efetuadas desde 15 de setembro do ano passado e obrigue o Daerp a realizar auditoria dos prejuízos aos cofres públicos. Solicita, também, que os gestores municipais tenham os bens bloqueados para ressarcir os danos ao erário e sejam investigados por improbidade administrativa.  

Na sexta-feira passada (9), a juíza Lucilene Canella de Melo ressaltou que a ausência da Matriz Tarifária "poderá implicar em nulidade do ato administrativo", e deu prazo de cinco dias para o Daerp, após notificado, se manifestar.  

Câmara vai oficiar autarquia  

Ontem, cópias da ação popular foram distribuídas aos vereadores da Câmara. A Comissão de Justiça da Casa deve oficiar, na segunda-feira (19), o Daerp, pedindo informações. Alguns vereadores já falam em instalar CEE (Comissão Especial de Estudos) ou, até, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).  

Ao A Cidade, o Daerp se limitou a dizer que "a questão encontra-se judicializada" e que "prestará os esclarecimentos necessários junto ao processo". No Diário Oficial de ontem, a autarquia publicou resolução assumindo que não possui Matriz Tarifária, mas que a cobrança é feita com base em dois decretos que estariam em vigor.