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| Da Redação CBN Ribeirão

Justiça determina corte de cargos comissionados no IPM de Ribeirão

Tribunal considerou que lei que cria cinco funções não tem justificativa plausível

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional Lei Complementar 1.012/2000 de Ribeirão Preto, em vigor desde o ano 2000, que criou cinco cargos comissionados no IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários). 

A Justiça acatou um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que considerou que a lei não especifica as atribuições dos cargos de Diretor financeiro e de investimento, Diretor administrativo e de Seguridade, Assessor Jurídico, Chefe de Divisão de Proventos e Benefícios e Chefe da Divisão de Tesouraria.

Para o procurador-geral do estado, Gianpaolo Poggio Smanio, essas funções não condizem com atribuições de cargos de confiança, chefia ou direção. 

O caso foi julgado pelo desembargador Álvaro Passos, que acolheu o pedido da Procuradoria-Geral.  

No acórdão, o desembargador determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto tem 120 dias para se adequar a determinação, contudo, a administração municipal já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu jogar o cumprimento de uma eventual condenação apenas com o trânsito julgado (quando não há mais recursos).  

Em Brasília, STF determinou que decisão comissionados do IPM só passe a valer após final dos recursos (Foto: Weber Sian/Arquivo A Cidade)