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| Da Redação CBN Ribeirão

Justiça nega recurso da Prefeitura e mantém repasse integral ao IPM

Administração tem até 24 horas após a notificação para realizar os pagamentos aos pensionistas e aposentados

A Justiça negou um recurso da Prefeitura de Ribeirão Preto e determinou que o repasse integram para o Instituto de Previdência dos Municipiários.  

Segundo o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Gustavo Muller Lorenzato, a prefeitura tem até 24 horas para cumprir a decisão, que passa a valer a partir da intimação.  

De acordo com a decisão, que saiu nessa sexta-feira (4), o IPM segue sujeito à multa de R$ 1 mil para cada beneficiário por dia de atraso no pagamento.  

A Prefeitura alega menor repasse do ICMS do Estado ao Município e por isso teve que parcelar o pagamento.  

A primeira parcela foi paga no dia 1 de outubro para 2.500 beneficiários que recebem mais de R$ 3.500. A segunda parcela estava prevista para o dia 16.  

Por meio de nota, a Prefeitura disse que aguarda ser notificada oficialmente pra realizar as análises necessárias da decisão. 

Aposentados pelo IPM chegaram a protestar contra o parcelamento em frente ao Palácio Rio Branco