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| Da Redação CBN Ribeirão

Câmara aprova projeto que regulamenta atuação de motoristas por aplicativos

Proposta foi aprovada em primeira votação e contou com a inclusão de oito emendas propostas pelos vereadores

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou na sessão desta terça-feira (30), o projeto que regulamenta os serviços de motoristas contratados por meio de aplicativos de transportes. A proposta foi aprovada em primeira votação e contou com a inclusão de oito emendas propostas pelos vereadores.  

Texto vai passar por uma segunda votação na sessão desta quinta-feira (2) e, caso aprovado, o projeto segue para o Executivo.  

Confira as emendas aprovadas pelo Legislativo

- A Transerp deverá ter prazo de 90 dias para regulamentar os pontos permitidos para estacionamento dos veículos;   

- Os motoristas e operadoras poderão ser penalizados em relação a mesma legislação que regula o serviço dos taxistas;   

- Apenas leis aprovadas na Câmara poderão apontar restrições na prestação de serviços no transporte por aplicativo, ao contrário da proposta da prefeitura que dizia que essa questão ficaria a mercê de estudos da Transerp;   

- Retira a obrigatoriedade que o motorista cadastrado seja residente em Ribeirão Preto;   

- Obrigar que a contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros no valor de R$ 50 mil pela empresa provedora do aplicativo;   

- Tira a obrigatoriedade que o veículo cadastrado seja do motorista, possibilitando a utilização de veículos alugados e o motorista precisa comprovar apenas a regularidade de licenciamento do carro;   

- Permitir que os veículos cadastrados possam ter capacidade de até sete passageiros, e não quatro, como anteriormente, e a idade mínima do veículo deverá ser de 10 anos, em 2019, nove anos, em 2020, e oito anos, em 2021;   

- Além de obrigar as operadoras a informar a Transerp e ao motorista excluído da plataforma os motivos e os termos do contrato que foram violados.