Pacientes na fila por consulta em Ribeirão Preto (Foto: Weber Sian/A Cidade)

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto coloque em seu site a lista completa de pessoas que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal da saúde. A fila seria formada pelo número do cartão SUS (Sistema Único de Saúde) para não expor os pacientes.
A decisão, publicada em 13 de agosto no Diário Oficial do Estado (DOE), veio depois de o Executivo entrar com uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a Lei 12.966, aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado. A sentença pela improcedência da adin foi unanime – 23 juízes e um relator, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), assinam o acórdão.
Segundo especialista ouvido pelo A Cidade, a lista de espera já deveria estar disponível no portal da prefeitura, independentemente da legislação municipal, para obedecer às leis que regem a transparência (leia mais abaixo).

Decisão
De acordo com os argumentos da Prefeitura de Ribeirão Preto, a lei que determinou publicidade da lista seria inconstitucional. “Para implementação da medida proposta será necessária infraestrutura, não dispondo o município de possibilidades financeiras e estruturais para tal”, escreve a prefeitura na ação.
Ainda de acordo com o Executivo, a lei “disponibiliza os pacientes através da internet, podendo criar entraves ou invasões à intimidade e vida privada”.
O colegiado do TJ-SP, porém, não entendeu assim. “A lei tem por finalidade tão somente informar à população sobre a lista de pacientes no aguardo de consultas, procedimentos médicos e cirurgias da rede pública em atenção ao princípio da publicidade, iniciativa que deveria ser seguida e não repelida”, diz a decisão.
No acórdão ainda consta que “o ato não invade a esfera de competência do Executivo” e que “sequer cria despesas sem previsão”. “Um município do porte de Ribeirão Preto conta, certamente, com sistema informatizado sem que haja despesas adicionais”, finaliza o relator.

'Não é possível'
Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou que “a Secretaria de Negócios Jurídicos está analisando a possibilidade de recorrer da decisão”.
A prefeitura alega não ser possível “fornecer o número de pessoas que aguardam exames porque a lista é dinâmica e muda a cada momento”. “A espera por atendimentos se deve à desproporcionalidade entre recursos disponíveis e demanda. Na Saúde, as demandas são praticamente infinitas e os recursos finitos”, diz a nota.
De acordo com a Saúde, até a fatia da população que opta pelo atendimento privado sofre com a espera. “Nos serviços privados existe demora e fila de espera para marcação de consultas e realização de exames. Às vezes, há demoras maiores que o setor público”, fala a nota da Secretaria da Saúde.
“No setor público, por sua vez, a saúde não é mercadoria. É um direito de todos e dever do Estado, o que obriga o estabelecimento de hierarquia de prioridades para garantir a realização de atendimentos e demais procedimentos”, finaliza a nota passada pela assessoria.

Novela
Era junho de 2013 quando o vereador Marcos Papa (sem partido) apresentou o projeto de lei que determinava a publicidade nas filas de exame, consultas e cirurgias.
A proposta teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e passou com facilidade pelo plenário. A Prefeitura de Ribeirão Preto, porém, devolveu a lei ao Legislativo com um veto total da prefeita Dárcy Vera (PSD).
A Câmara derrubou o veto e restou ao Executivo entrar com a adin, que acabou indeferida. “Sensação é de vitória. Com a publicidade da fila se evita injustiças e traz a público uma coisa que hoje é feita no escuro”, comemorou Papa.

ANÁLISE
Informações já deveriam ser públicas
“Não só a lei é totalmente constitucional como a lista de pacientes que aguardam consultas, exames e cirurgias já deveria estar disponível para obedecer aos princípios que regem as leis que determinam a transparência no poder público brasileiro. A atitude da prefeitura de buscar o Tribunal de Justiça é injustificável. Mesmo que esta medida crie gastos, ela precisa ser adotada pela Prefeitura de Ribeirão Preto. Culturalmente existe uma resistência nos políticos brasileiros para tornarem públicos dados que interessam a população. Os motivos de não cumprimento da transparência são os mais variados. Em cidades menores, existem falta de estrutura e até ignorância à legislação. Em municípios maiores, a falta de transparência normalmente é causada pela má-fé. Por isso cabe à imprensa, à população e ao poder Legislativo a incumbência de buscar que os dados públicos estejam disponíveis.”

Jorge Donizeti Sanchez
Presidente da Amarribo, coalizão brasileira contra a corrupção