O Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto) compra, desde janeiro de 2011, marmitex sem licitação para fornecer aos funcionários em jornada de trabalho.

Para tentar driblar a Lei de Licitações, que permite a contratação direta sem concorrência de empresas apenas para serviços e produtos até R$ 8 mil (ver ao lado), a autarquia “fracionou” os contratos com a Churrascaria Chalys, conhecida como Churrascaria Zebu.

Todo mês, o Daerp emitia um empenho diferente, de no máximo R$ 7,9 mil. Mas, ao ano, os gastos chegavam a R$ 77 mil. Desde 2011, foram R$ 230 mil ao todo.

Especialistas e órgãos de controle ouvidos pelo A Cidade afirmaram que a contratação é irregular. O Ministério Público deve abrir inquérito para apurar o caso.

“A própria legislação veta o fracionamento de contratos para dispensar a licitação”, explica o advogado Rodrigo Camargo, coordenador da comissão de Licitação e Contratações da Administração Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto.

Ele alerta que a prática pode resultar em multa aplicada pelo Tribunal de Contas e, até, ação de improbidade administrativa. “Acreditando na boa fé do Daerp, há no mínimo uma falta de planejamento”, diz.

Docente da USP e especialista em gestão pública, Claudia Passador diz que o fracionamento dos contratos sem licitação é “um vício da administração pública”.

Compras regulares previstas para serem realizadas a longo prazo, segundo ela, teriam maior transparência e controle se efetuadas mediante licitação.

O A Cidade questionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU). Ambos os órgãos não se manifestaram sobre o caso específico do Daerp, mas ressaltaram que as compras sem licitação fracionadas são irregulares.

Gastos do Daerp com marmita comprada sem licitação (Arte / A Cidade)

Atraso
Um representante da Churrascaria Zebu disse à reportagem que o Daerp atrasava em até três meses os pagamentos. O preço do marmitex, já com entrega, era de R$ 10, mas a autarquia quis abaixar o valor e não realizou mais compras.

Em abril, o Daerp emitiu empenho para a empresa Empório Vila Velha, novamente sem licitação, com estimativa para fornecer 10,8 mil marmitas, totalizando R$ 106,9 mil. Até agora, segundo o Portal de Transparência da prefeitura, nenhum valor foi pago.

Ministério Público vai abrir inquérito

Questionado pelo A Cidade, o promotor de Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, disse que  o fracionamento de contratos sem licitação é irregular. “Quando se tem previsibilidade de que as compras serão a longo prazo, é obrigatório promover o processo licitatório, a exemplo da aquisição de combustível”, explicou.

Informado pela reportagem sobre os contratos do Daerp, ele afirmou que, “ao que tudo indicada, há total irregularidade”. Sebastião afirmou que vai abrir hoje um inquérito civil para investigar e comunicaria a situação ao Ministério Público de Contas.

O advogado Rodrigo Camargo questionou a justificativa do Daerp de que duas licitações não deram certo. “Se elas foram fracassadas, a autarquia teria que abrir novamente até ter sucesso”, afirmou.

Daerp teve duas licitações fracassadas

Em nota, o Daerp diz que fez duas licitações, em agosto de 2013 e janeiro deste ano, mas nenhuma empresa demonstrou interesse.

“[As duas licitações fracassadas] permitem a contratação direta, tendo como base o menor preço, o que foi feito”, informou o Daerp.

Segundo a autarquia, o valor pago pelo marmitex, já com entrega, é de R$ 9,50. 

“O preço é abaixo do valor de mercado”, afirma o departamento.

A autarquia também ressaltou que em nenhum momento houve prejuízo para os cofres públicos.