A Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto entrega, desde a última terça-feira (11), mais de 4,3 mil carnês para cobrança complementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A expectativa do governo do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) é arrecadar mais de R$ 2,4 milhões referente a ampliações de imóveis não declarados ao Executivo.

Segundo o secretário da Fazenda, Manoel Jesus Gonçalves, a cota única da cobrança extra do imposto, com pagamento à vista, concederá desconto de 50% no valor dos juros. O carnê vence no dia 8 de agosto.

Essa é a segunda vez que a prefeitura emite carnês para cobrança complementar do imposto predial. Em 2016, a ex-prefeita Dárcy Vera (PSD) fez a mesma cobrança do tipo, o que gerou bastante polêmica.

“Estamos entregando os carnês remanescentes do trabalho realizado desde o ano passado por uma empresa de aerofotogrametria. Esse trabalho buscou comparar a área da construção que consta no cadastro da prefeitura com as fotografias feitas por meio de aviões. Se houve ampliação da construção, lançamos a cobrança”, explicou.

Previsão legal

Manoel explicou, ainda, que, pelo Código Tributário, a prefeitura pode realizar a cobrança de um puxadinho, mesmo que não tenha sido regularizado. Isso porque a prefeitura se apega a essa previsão no Código para realizar a cobrança dos puxadinhos, já que não existe uma lei municipal que rege sobre o assunto na cidade. Em 2016, o TJ (Tribunal de Justiça) julgou inconstitucional uma lei de autoria de Dárcy sobre a regularização de ampliações de imóveis não declarados.