Decretos que suspendem títulos e honrarias são inconstitucionais

15/04/2017 15:58:00

Suspensão das homenagens dadas pela Câmara de Ribeirão Preto aos políticos investigados ganha mais um capítulo

Milena Aurea / A Cidade
Ex-prefeita Dárcy Vera recebeu título de cidadania em 2007 (Foto: Milena Aurea / A Cidade)

 

A suspensão das homenagens dadas pela Câmara de Ribeirão Preto aos políticos investigados pela Operação Sevandija ganhou mais um capítulo.

A Comissão de Títulos e Honrarias da Câmara já emitiu parecer para aos decretos de autoria do vereador Otoniel Lima (PRB), que pede a anulação dos títulos de Cidadão Ribeirão-pretano concedidos aos ex-vereadores Walter Gomes (PTB), Cícero Gomes (PMDB), Saulo Rodrigues (PRB), Genivaldo Gomes (PSD) e para a ex-prefeita Dárcy Vera (PSD).

A comissão definiu que, em relação aos diplomas concedidos a Walter e Cícero, cabe ao plenário deliberar sobre o cancelamento, já que eles retiraram.

Sobre os títulos concedidos a Saulo, Genivaldo e para a ex-prefeita, não há necessidade de votar pelo cancelamento. De acordo com o parecer, há uma norma na Câmara que prevê que caso o homenageado não retire o título no prazo de dois anos, a homenagem é cancelada automaticamente.

Com isso, os decretos de Otoniel Lima vão receber pareceres contrários. Outro ponto ressaltado pelos parlamentares é que, como os ex-vereadores e a ex-prefeita ainda não foram julgados e condenados, não cabe ao Legislativo adiantar o juízo do caso.

Tribunal de contas na gestão Dárcy Vera

Marco Antonio na dívida ativa
O Tribunal de Contas do Estado determinou a inscrição do ex-secretário da Administração, Marco Antonio dos Santos (foto, preso pela Operação Sevandija), na dívida ativa. Ele não recolheu uma multa de R$ 5 mil por conta de uma licitação de 2009 para a reforma de uma escola. o TCE julgou a concorrência de R$ 2,3 milhões irregular. Não cabe mais recurso. A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que já tomou conhecimento do caso.

Cohab tem contas rejeitadas
O TCE julgou irregulares as contas da Cohab-RP do exercício de 2012. Foram apontadas várias irregularidades, sendo a principal o descontrole financeiro. No ano em questão, a Companhia apresentou déficit de quase R$ 2 milhões. A Cidade não encontrou Sílvio Martins, que era o gestor da Cohab em 2012. A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que vai recorrer da decisão dentro do prazo estipulado pelo TCE.



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