Decisão também cita dificuldade financeira enfrentada pela Prefeitura de Ribeirão Preto (Foto: F.L. Piton / A Cidade)

ATUALIZADA EM 18/02 ÀS 16H40 

A Justiça suspendeu, por 90 dias, o pagamento do processo dos 28% pela Prefeitura de Ribeirão Preto aos funcionários municipais.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desta sexta-feira (17), a ação “suspende o cumprimento do acordo por prazo razoável até que seja apurada o real remanescente credor ou devedor”. Ou seja, os dados que constam na ação serão revisados antes que o pagamento seja retomado.

Na decisão do juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda de Ribeirão Preto, pode existir “vício de consentimento no aditamento ao acordo”, pois houve fraude em uma ata do Sindicato dos Servidores referente a forma de pagamento do acordo, verificada pela Operação Sevandija – inclusive, a ex-advogada do Sindicato dos Servidores, Maria Zuely Librandi, se encontra presa desde o dia 2 de janeiro de 2016.

Caso

Um grupo de 3 mil funcionários municipais ganhou na Justiça uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores para reposição das perdas salariais de 28,35% ocorridas durante o Plano Collor e desde setembro de 2008 recebem a diferença, após um acordo firmado em março daquele ano.

Para o Gaeco e a Polícia Federal, a homologação desse acordo foi irregular, pois os documentos apresentados à Justiça teriam sido fraudados pelo grupo. Entre eles, estaria a ata de uma assembleia realizada pelo Sindicato, em que os funcionários públicos abriam mão dos 6% de juros sobre o valor total que teriam direito a receber.

Além disso, a decisão desta sexta-feira (17), de suspender os pagamentos por 90 dias, também cita a dificuldade financeira que a Prefeitura de Ribeirão passa. Mas, o juiz determina que será preciso, nesse prazo, ser apresentado os cálculos detalhados de dívida inicial, valores pagos e saldo remanescente, com cronograma de pagamento ainda na atual administração.

Questionada, a Prefeitura de Ribeirão disse que se manifestará por meio de nota.

Decisão favorável

O secretário de Administração, Angelo Pessini, afirma que a decisão judicial foi uma vitória para o atual governo por conta das suspeitas de ilegalidades no acordo firmado no passado. “Existem dúvidas sobre os valores que deveriam ser pagos, principalmente em relação ao cálculo adotado. Se a prefeitura continua com o pagamento, ela pode responder futuramente”, diz.

Segundo o secretário, a prefeitura tem ainda que acertar um remanescente referente ao acordo no valor de R$ 260 milhões. “São parcelas superior a R$ 9,8 milhões ao mês até agosto do próximo ano. Esse valor aumentará por conta dos juros”, afirmou. O valor total do acordo é superior a R$ 700 milhões.

Para o sindicato, decisão é uma bomba-relógio

Sobre a suspensão do pagamento do acordo, o presidente do Sindicato dos Servidores emitiu nota avaliando que a decisão “é uma bomba-relógio orçamentária de efeito retardado, que tende a estourar no colo do próprio governo ainda esse ano”. A entidade afirmou, ainda, que tomará as providências necessárias para manter o calendário do pagamento acordado em 2008. “É inadmissível que a Prefeitura busque na Justiça autorização para governar através do calote em vez de encontrar soluções para o aumento da receita. A entidade buscará com os beneficiários do processo, prejudicados pelo governo, as formas de luta e de manifestação para enfrentarmos esse ataque injustificável”, disse em nota.

‘Não podemos pagar o pato’

O agente de administração Wellington Augusto Belinazzi lamentou a decisão da Justiça em suspender o pagamento dos 28,35%. “Nós, servidores, não podemos pagar o pato por conta dessas suspeitas de irregularidades. Temos direito ao recebimento desse recurso por conta da diferença do Plano Collor e muitos servidores contam com ele mensalmente no orçamento”, afirmou. Wellington disse que a suspensão do pagamento pode gerar problemas aos trabalhadores. “Muitos, como eu, antecipamos com o banco o recebimento do valor integral que iríamos receber ao longo de 120 parcelas. Agora, não sabemos como ficará a situação, já que o banco fará normalmente a cobrança do valor”, disse. Um procurador aposentado Paulo Roberto Caldo disse que a decisão judicial contra os servidores é arbitrária e infantil.