Conselhos Municipais violam dever da transparência

Só 9 de 23 conselhos divulgaram ata de suas reuniões nos últimos oito meses, descumprindo legislação municipal

    • ACidadeON/Ribeirao
    • Cristiano Pavini

Apenas nove dos 23 Conselhos Municipais listados no site da Prefeitura de Ribeirão Preto atualizaram as atas de reuniões nos últimos oito meses. Considerados essenciais para a fiscalização e participação popular junto ao poder público, a maioria deles peca pela falta de transparência.

Levantamento feito pelo A Cidade mostra, ainda, que um em cada três conselhos não divulga nenhuma ata no site oficial da prefeitura.

A situação é ilegal, por descumprir a lei municipal 12.389 de 2010, que obriga os “Conselhos Municipais de Ribeirão Preto, através do Executivo Municipal”, a divulgar suas ações no site da prefeitura.

Violação sistemática

“Essa legislação é sistematicamente violada”, alerta André Antonietto, que analisa há três anos a situação dos conselhos e publicou, em 2015, estudo de cem páginas sobre o tema como conclusão da Faculdade de Direito da USP.

Em 2014 ele verificou, com base em dados oficiais obtidos pela Lei de Acesso à Informação, que Ribeirão tinha 42 conselhos criados por lei, mas apenas metade era considerado ativo pelo Palácio Rio Branco.

“Há um entulho legislativo de Conselhos, que foram criados por lei mas não foram viabilizados.” A própria prefeitura não sabia, na consulta feita por Antonieto, qual era a situação de 14 conselhos.

Sem divulgação

Um dos principais conselhos do município, o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) divulgou a última ata apenas em 24 de agosto de 2015.

Em 2015 foram publicadas quatro atas e, depois, há um lapso de cinco anos, com o próximo registro de reunião referente apenas em novembro de 2009.

“Tivemos reuniões todos os meses no ano passado e a ata é enviada para os membros. Porém, a divulgação para o público externo é de responsabilidade da prefeitura”, diz João Feres Sobrinho, presidente do Comur.

Situação semelhante enfrenta o Conppac (Composição do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural), responsável pelo tombamento e preservação de prédios históricos: a última ata é de maio de 2015.

Ninguém sabe

O telefone divulgado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é, na verdade, do Sindicato Rural de Ribeirão Preto. Lá, a reportagem foi orientada a ligar na Casa do Agricultor que, por sua vez, disse desconhecer integrantes do Conselho. Questionada, a prefeitura não souber informar se o Conselho está ativo.

 

Arte / A  Cidade

 

Casa Civil coordenará reuniões

Em nota, a prefeitura informou que “publica em seu site as atualizações enviadas pelos conselhos municipais” Segundo o Palácio Rio Branco, hoje são 24 os conselhos existentes, já incluindo os três conselhos tutelares. Não foi informado, porém, qual a relação dos conselhos que a prefeitura considera ativos. “Há conselhos ligados a várias secretarias, sendo a maioria na Secretaria de Assistência Social e na Casa Civil, que coordenará reuniões com estes conselhos para atualização e divulgação das informações”, diz a prefeitura.

Facebook

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher publica semanalmente suas ações no Facebook. No site oficial da prefeitura, porém, não há nenhuma ata de reunião disponível. “A burocracia é muito grande para publicarmos as atas. Elas precisam ser enviadas para a Secretaria de Assistência Social e, depois, para o setor de comunicação da prefeitura”, diz a ex-presidente Najla Ferraz. “Já o Facebook é de acesso universal e mais ativo”, explica. Ela diz que o Conselho possui todas as atas impressas das reuniões, que ocorreram mensalmente ano passado.  

Análise - Conselhos são fundamentais

Os conselhos são fundamentais para democratizar o modo de fazer política de uma cidade. A Prefeitura deve possuir os meios para executar as políticas públicas, mas a elaboração e a fiscalização dessas políticas devem ser feitas em conjunto com a sociedade. Assim, coloca-se em prática um princípio básico de nossa democracia, de que o poder de um representante eleito emana do povo não apenas no período eleitoral, mas também durante seu mandato. Em tempos em que a sociedade não se sente representada pelos políticos ‘tradicionais’, é urgente recuperarmos esse sentido básico de política, de participação da vida pública. Ao participar da criação e da fiscalização das decisões que influenciam seu dia-a-dia, pode o cidadão perceber sua complexidade e, ao mesmo tempo, a importância de sua participação na criação de políticas mais adequadas à realidade social de nossa cidade”. André Antonietto, Formado em direito pela USP-RP, especialista em participação popular.

 

 


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