Vereadores iniciam ano legislativo com propostas de projetos de leis que preveem de hortas comunitárias a wifi livre (foto: Mastrangelo Reino / A CIDADE - 19.dez.2016)

O ano legislativo está apenas começando, mas os 27 vereadores de Ribeirão Preto estão a todo vapor  na elaboração de projetos de lei. Entre as propostas estão desde a implantação de transparência plena na prefeitura e wi-fi livre a criar regras para controlar moradores de rua e mendigos na cidade e incentivo a hortas cominitários em terrenos vazios.

Especialistas em administração pública ouvidos pelo A Cidade alertam que os parlamentares devem se empenhar em projetos de relevância para população e evitar demagogias e politicagem (leia abaixo).
Autor do projeto que prevê regras para moradores de ruas e mendigos, Lincoln Fernandes (PDT) diz que a discussão do caso se faz necessária devido ao alto número de reclamações da população.

“A ideia é realizar um raio-x dessa população a fim de levantarmos o número real de ‘pedintes’, que são atraídos para o município exatamente pela facilidade encontrada em atuar nas ruas por falta de legislação”, explicou o pedetista.

Já o vereador Elizeu Rocha (PP) propõe uma lei para proibir a concessão de licença e de alvarás de funcionamento para empresas de transporte de valores no perímetro urbano.

A decisão de apresentar projeto do tipo surgiu após o roubo cinematográfico de R$ 55 milhões da Prosegur em agosto de 2016, nos Campos Elíseos. Na ação, os criminosos explodiram o prédio da empresa para ter acesso ao cofre e para impedir a chegada da polícia, promoveram um tiroterio de ao menos 40 minutos. um PM foi assassinado pelos assaltantes. “Depois dos atentados ocorridos, fica evidente a vulnerabilidade das pessoas que residem ou trabalham próximos a essas empresas”, diz.

Segurança

Também no campo da segurança pública, Maurício Gasparini (PSDB) defenderá aprovação de uma lei que busca conceder benefícios fiscais aos proprietários de imóveis que aderirem ao “Vizinhança Solidária”.
O projeto viabiliza a criação de mecanismos de monitoramento de ruas por câmeras de segurança, com utilização de aplicativos de celular, para que os vizinhos possam compartilhar atitudes estranhas de pessoas que estejam circulando pela rua.

Na área social, Marcos Papa (Rede) apresentará uma lei que institui a política de incentivo à horta comunitária. “Ribeirão possui mais de 500 áreas verdes que não atendem sua função ecológica e social. São terrenos públicos desocupados ou abandonados pelo poder público.” 

Transparência está no foco

Após a Operação Sevandija, que desmantelou o maior esquema de corrupção na história da Prefeitura de Ribeirão Preto, vereadores da atual legislatura voltaram suas atenções para a propositura de leis com foco na transparência pública.

Ex-vice-prefeito de Dárcy Vera (PSD), Marinho Sampaio (PMDB) protocolou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que obriga a prefeitura prestar informações de forma mais clara, precisa e objetiva, inclusive com apresentação de documentos. “Entendemos que fiscalizar é a base para todas as melhorias que a cidade precisa”, diz.

Já a vereadora Gláucia Berenice (PSDB) apresentou projeto de Resolução que determina que seja declarado vago o cargo de qualquer membro da Mesa Diretora afastado judicialmente. Jorge Parada (PT) e Fabiano Guimarães (DEM) apresentam projetos que buscam mais transparência na Câmara,

Antes de sancionar, governo fará análise com rigor

O secretário de Governo, Nicanor Lopes (PSDB), afirmou que todos os projetos de lei aprovados pela Câmara passarão antes pelo crivo da Secretaria de Negócios Jurídicos para averiguar a constitucionalidade. “Se for inconstitucional, o prefeito Duarte Nogueira não irá sancioná-lo. Agora, qualquer projeto que gerar despesa ao Executivo, será barrado”, avisa o tucano. Nicanor afirmou que, se a ideia do projeto do vereador for boa e contribuir positivamente para a população, nada impedirá de o Executivo apresentar uma lei parecida. “Toda ideia boa será muito bem vinda. Não vamos recusar. Basta qualquer vereador fazer uma indicação”.

À espera de  diagnóstico para apresentar projeto

Seis dos 27 vereadores decidiram não antecipar quais serão seus primeiros projetos, segundo eles, para não serem demagógicos. Eles dizem que antes farão  um diagnóstico da cidade.

É o caso do vereador Waldyr Villela (PSD) que afirmou estar planejando projetos que efetivamente venham atender os anseios da população. “Sem fins demagógicos e eleitoreiros.”

Já o vereador Renato Zucoloto (PP) afirmou que ainda faz um diagnóstico da situação da cidade para que possa apresentar rojetos que tragam soluções contínuas. “A função constitucional do legislativo passa, fundamentalmente, pela fiscalização e preservação do uso e do manejo dos bens e recursos públicos.”

O vereador João Batista (PP) diz que tem participado de reuniões pela cidade, com o intuito de levantar as necessidades reais da população. “E, assim, buscar as suas soluções ideais”, declarou.

Análise - É preciso responsabilidade

“É preciso ter muita responsabilidade na apresentação de projetos de lei, principalmente para não enganar a população. É preciso deixar a demagogia e o mundo ilusório de lado. Os vereadores precisam entender que não basta apenas digitar no computador a ideia que possuem, imprimir e protocolar o projeto na Câmara para ser aprovado em plenário. Existem normas legais. É comum o vereador apresentar muitos projetos com vício de iniciativa e que mais tarde são barrados, inclusive pela Justiça. Projetos que geram despesas para o Executivo, que invadem a competência de um determinado poder, são considerados inconstitucionais. A Câmara até pode aprovar, mas depois o prefeito veta. Se o Legislativo derrubar o veto, o caso passa a ser discutido na Justiça. Uma briga que não vale a pena”. Alessandro Mello, Cientista político.