A cobrança complementar de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) entrará na mira de vereadores de oposição ao governo Dárcy Vera (PSD). Isso porque a Secretaria Municipal da Fazenda passou a emitir boletos com cobranças sem esclarecer a população.

A vereadora Gláucia Berenice (PSDB) pedirá a convocação do secretário Sérgio Nalini para esclarecer o caso. “A população precisa entender melhor essa cobrança. A prefeitura não pode simplesmente mandar a cobrança sem explicar”, afirmou. Para que a convocação seja efetivada, um requerimento deverá ser aprovado em plenário. A expectativa é que seja discutindo nesta quinta-feira (30).

Questionada a respeito, a administração municipal esclareceu que a cobrança do IPTU complementar refere-se à diferença de áreas edificadas e não declaradas pelo contribuinte. “O lançamento do imposto complementar é realizado quando fica constatada esta diferença e a notificação é enviada com prazo de 30 dias para contestação ou pagamento”, consta em nota oficial.

A prefeitura informou, ainda, que o levantamento é feito por fotos aéreas que são cruzadas com a base cartográfica do município.

“Para possibilitar que os munícipes regularizem estas áreas, a administração municipal criou a Lei de Regularização das Construções. A Lei tem como objetivo possibilitar aos munícipes que fizeram alguma alteração ou ampliação em seus imóveis em algum momento de sua vida sem seguir as exigências legais do setor, que regularizem a obra.”