Com o objetivo de turbinar o caixa, a Prefeitura de Ribeirão Preto voltou a debater a popular “Lei dos Puxadinhos”. A proposta é regularizar as construções irregulares do município em uma única canetada da prefeita Dárcy Vera (PSD) e, com isso, aumentar a arrecadação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de arrecadar também com multas administrativas.

Já a administração municipal, em nota, afirma que “a lei é mais uma forma de alertar a população sobre a construção irregular em suas residências”.

O assunto chegou a ser discutido no início do ano passado, mas acabou não prosperando. Na época, o chefe da Fiscalização, Osvaldo Braga, admitiu que a nova legislação contribuiria para uma arrecadação maior. Já o secretário da Fazenda, Sérgio Nalini, questionado, desconversou.

A Cidade apurou, no ano passado, que a administração previa arrecadar R$ 55 milhões a mais com IPTU e que estimava existir 11 mil imóveis no município em situação irregular.

Desta vez, o governo admite a intenção de aumentar a arrecadação.

No final de setembro, a prefeitura enviou uma minuta do projeto para o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) se manifestar a respeito. A maioria dos integrantes do conselho ainda analisa a nova proposta. Porém, o presidente do Comur, João Theodoro Feres Sobrinho, admite ver o projeto de lei com “preocupação”.

“Existem situações peculiares, mas, numa análise geral, o projeto incentiva as construções irregulares, dá sensação de impunidade para os transgressores da lei. A situação é ainda mais preocupante se a intenção da prefeitura tiver caráter meramente arrecadatório, pois coloca o Poder Público na mesma posição do transgressor”, frisou Feres Sobrinho.

Presidente da Associação de Moradores da Ribeirania e membro do Comur, Ivens Telles Alves, classificou a proposta como “aberração”.

“O projeto é esdrúxulo, denigre o serviço público, a engenharia e quem construiu corretamente. Espero que o Comur conteste”, fez questão de enfatizar.

Alves não descarta acionar o Ministério Público, por meio de uma representação. “Se esse projeto for para a Câmara, ingressarei no MP. Pensei que tivesse acabado essa era de projeto encomendado, mas o objetivo, neste caso, é arrecadar e atender empresários que fizeram coisas erradas”, declarou.

Ainda segundo Alves, é a quinta vez em 20 anos que projeto semelhante é apresentado. “Só que, dessa, vez ‘abriram as pernas’ de vez”, acrescentou.

Vereadores ouvidos pelo A Cidade defendem ampla discussão do projeto.

Projeto divide opiniões

A Lei dos Puxadinhos ainda não chegou à Câmara, mas já divide opiniões entre os vereadores.

Para o governista Capela Novas (PPS), muitas vezes a irregularidade de uma construção está associada a questões financeiras. “Não dá para sair regularizando tudo: é preciso levar em consideração as condições de habitabilidade e o princípio da prova. Se tratar de conflito de legislação, o projeto passa fácil; se tiver muitas questões, o debate pode ser longo”, avaliou.

Já o vereador oposicionista Rodrigo Simões (PP), a princípio, é contrário à Lei dos Puxadinhos. “Quem quis fazer tudo dentro da lei fica prejudicado nessa ânsia do governo em buscar recursos. No desespero de arrecadar, esse governo beneficia quem infringiu a lei”, frisou.

Prefeitura fala em alerta

Em nota, a prefeitura informa que “a lei [dos Puxadinhos] é mais uma forma de alertar a população sobre a construção irregular em suas residências, regularizando seus imóveis perante as questões tributárias, fiscais e cartorárias”.

Segundo a administração, as principais irregularidades constatadas são os recuos das edificações e a taxa de ocupação da construção em relação ao terreno.

A estimativa da Secretaria da Fazenda é de arrecadar R$ 285.000.000 com o IPTU em 2016.