Na tentativa de “compensar” falhas do poder público e estimular a elaboração de políticas públicas na área de segurança e meio ambiente, a Câmara de Ribeirão Preto quer conceder desconto de até 10% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para a população.

O governo da prefeita Dárcy Vera (PSD) rechaça a proposta e diz que é proibido ao Legislativo usurpar do Executivo sua função de planejamento e implantação do plano de governo.

O IPTU é considerado a principal fonte de receita do Palácio Rio Branco. Para 2016, a expectativa de arrecadação com esse imposto é de R$ 285 milhões.

A primeira investida da Câmara para fixar o desconto ocorreu nesta semana e só não tornou realidade por falta de um voto favorável.

O projeto é de autoria do vereador Maurício Gasparini (PSDB) e propunha desconto de 10% ao morador que aderisse ao programa de segurança “Vizinhança Solidária”. Para ter direito, os moradores deveriam se unir para viabilizar a instalação de câmeras de segurança, com recursos próprios, na rua de suas residências.

“Bateu na trave. Por muito pouco meu projeto que concede desconto no IPTU foi aprovado”, postou nas redes sociais.

O tucano justifica que, no bairro City Ribeirão, a queda nas ocorrências de roubo e furto chegou a 80% após a união dos moradores.

Plantar árvore
Um outro projeto, de autoria de Maurílio Romano (PP), intitulado “IPTU Verde”, deve entrar em tramitação na próxima semana e fixa desconto de 3% a 5% para quem plantar árvores em frente ao seu imóvel.

Questionado a respeito, Maurílio afirma que a intenção é incentivar a arborização na cidade e também a construção de áreas permeáveis. “Vou estudar o projeto para que possa ser apresentado, sim. É preciso incentivar políticas públicas na área do meio ambiente.”

O projeto “IPTU Verde” chegou a ser apresentado no primeiro mandato de Maurílio, mas foi barrado na época por ser considerado inconstitucional.

Segundo o vereador , um acórdão deste ano do Tribunal de Justiça aponta que também é de competência do Legislativo projetos de natureza tributária.  

Competência é do Executivo, diz governo

A administração municipal afirmou que é vedado ao Legislativo, mediante projeto de lei, usurpar do Executivo sua função de planejamento e implantação do plano de governo. “Isto porque a Câmara tem a função de legislar de forma genérica e abstrata, e não a de invadir a esfera de atribuições do Poder Executivo, avocando para si a função de planejamento e instituição de programas na esfera governamental”, consta.

O governo diz, ainda, que é prerrogativa constitucional e indisponível do prefeito a titularidade da iniciativa de projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

É preciso discussão mais ampla

“Eu defendo a necessidade de uma discussão bastante ampla em relação aos projetos que concedem desconto no valor do IPTU. Existem algumas dúvidas que precisam ser esclarecidas para que as propostas não sejam taxadas de eleitoreiras e oportunistas. Quem cuida da segurança pública, majoritariamente, é o Estado. Ao conceder o desconto no IPTU, o projeto atingirá a arrecadação municipal. Defendo a discussão de políticas públicas para melhorar a segurança e o meio ambiente com toda a sociedade. O Estado, município e a própria população têm responsabilidades e podem todos contribuir para a implantação de melhorias.” Alessandro Mello, Cientista político