Cícero Gomes diz que plenário já definiu sobre andamento das CPIs e critica oposição. (Foto: Milena Aurea/A Cidade)

Apesar de o novo Regimento Interno da Câmara ter sido aprovado por unanimidade, vereadores governistas e do bloco de oposição travaram ontem um embate em relação às regras previstas para a criação de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

Para a constituição de novas comissões, não houve qualquer alteração. Continua a regra do regimento anterior: não podem funcionar mais de cinco CPIs ao mesmo tempo.
Os vereadores oposicionistas defendiam mudanças. Isso porque eles têm dificuldades para emplacar comissões de inquérito.

Irritado com os insultos dos oposicionistas, o vereador Cícero Gomes (PMDB) usou a tribuna para dizer que o “Parlamento não pode ser ditadura de uma minoria”. “Nós já discutimos sobre o caso. É preciso respeitar a decisão do plenário”, disse o peemedebista.

O embate entre os dois grupos políticos teve início quando o vereador Ricardo Silva (PDT) defendeu a necessidade de um avanço maior nas discussões envolvendo as CPIs. “É uma ferramenta importante para fiscalizar. É preciso estabelecer um prazo curto para funcionamento dessas comissões”, afirmou.
Reportagem recente do A Cidade revelou que existem CPIs paradas desde 2011.

Líder da oposição, Marcos Papa (sem partido) não deixou de alfinetar os aliados da prefeita. “O novo Regimento avançou, mas não para as CPIs. O Parlamento é um poder e tem poder para investigar.”
O governista Bebé (PSD) lamentou a conduta da oposição. “Esse Regimento ficou dois anos em estudo. O voto do plenário tem que ser respeitado”, disse.

Já Samuel Zanferdini (PMDB) disse não admitir vereador colocar em dúvida o Regimento Interno. “Tem gente que sobe na tribuna e prega moralidade, mas desrespeita o Regimento Interno”.

'Ditadura da minoria'

Presidente da nova Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Cícero Gomes (PMDB) optou pelo embate para responder os insultos da oposição. “O Parlamento não pode ser ditadura de uma minoria [em alusão ao bloco da oposição]. Não podemos permitir que uma minoria tente impor a sua vontade contra a decisão de uma maioria. Quem tem voto, fica. Quem não tem, vai embora”, disse.

O peemedebista afirmou também que há muito interesse político. “Muitos assuntos que querem apurar aqui por meio de CPIs acabam indo para o Ministério Público logo em seguida. O Ministério Público, então, pode fazer a investigação. Na Câmara, se apura crime político” disse.

Amenidades aprovadas

Se o Regimento Interno aprovado deixou de lado as polêmicas, a inclusão de amenidades e de troca de palavras do texto foram aprovados sem qualquer questionamento.
A atual Comissão de Legislação, Justiça e Redação passa a se chamar Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O documento, que rege as normas internas do Legislativo, também deixa claro que o pagamento do subsídio dos vereadores será integral no recesso. Esse pagamento já é feito atualmente.
Também consta expressamente no texto do Regimento que as indicações aprovadas e despachadas pela Presidência têm 30 dias para resposta.