Dárcy Vera pleiteou tutela antecipada para emissão do CRP (Foto: F.L.Piton / A Cidade)

A prefeita Dárcy Vera (PSD) negocia com o Ministério da Previdência Social para reaver o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) que Ribeirão Preto perdeu há 11 dias - e que garante verbas federais. Uma reunião de conciliação foi realizada anteontem, na Justiça Federal.

A prefeitura se comprometeu a devolver, em nove parcelas, os R$ 49,7 milhões que recebeu do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários), como forma de restituir contribuições previdenciárias realizadas a mais desde 1994 – ato considerado irregular pelo ministério.

O valor atualizado saltou para R$ 57 milhões. A primeira parcela – R$ 6,3 milhões - vence no dia 30 de abril. Segundo o ministério, Dárcy também se comprometeu a manter a situação de regularidade em todos os critérios exigidos para emissão do CRP, durante os nove meses.

Outra questão acordada é que a prefeitura desista da ação ordinária contra a União, movida junto a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, e dos recursos relacionados. Também não deverá ingressar com nova ação judicial relativa ao CRP durante o período de vigência do acordo.

Ainda assim, a validação do certificado não é automática. “O Ministério da Previdência Social aguarda que o Município de Ribeirão Preto comprove a desistência dos recursos, agravo de instrumento no TRF-3 e reclamação no STF, para concluir a análise do termo de acordo de parcelamento e emitir o CRP”, explica o ministério, sem dar previsão.

O acordo foi homologado pelo juiz federal, que declarou o processo extinto. Na ação movida junto à 4ª Vara Federal, no último dia 10, Dárcy pediu tutela antecipada, pleiteando a emissão do CRP. Porém, a liminar foi negada no dia 17, quando foi marcada a audiência de conciliação.

Sem o CRP, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, como financiamentos, convênios e emendas - exceção para empréstimo são os recursos do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), segundo o Ministério da Fazenda.

Enquanto isso, segue tramitando na Justiça a ação civil pública que o promotor Sebastião Sérgio da Silveira moveu contra Dárcy, em 2013, por suposta improbidade administrativa referente à restituição. Uma comissão de advogados da OAB de Ribeirão deve anunciar, na próxima semana, alguma medida jurídica contra a chefe do Executivo pelo mesmo motivo.

Nota confirma acordo
A Prefeitura de Ribeirão Preto não respondeu a questionamento da reportagem sobre a necessidade de aval da Câmara, por meio de projeto, para pagamento das parcelas acordadas com o ministério.

Em nota, declarou que “já havia encaminhado proposta ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), que foi recusada pelo Ministério da Previdência Social, sendo aceita na data de ontem, em audiência de conciliação, após intervenção da Justiça Federal”.

A nota da administração destacou ainda que “foi homologado o acordo entre as partes (prefeitura e IPM), que será pago dentro deste exercício. O Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) será emitido nos próximos dias”.

Suspensão ainda não trouxe prejuízos
A suspensão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) por 11 dias não trouxe prejuízo aos cofres da Prefeitura de Ribeirão Preto. Porém, se o prazo se estendesse, o município poderia perder, por exemplo, R$ 1,6 milhão em emendas parlamentares.

A suspensão do certificado também bloquearia verbas do Governo Federal frutos de convênios, parcerias, empréstimos e financiamentos – a exceção são os recursos do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento).

O município financiou R$ 387 milhões para obras de Mobilidade Urbana - R$ 102 milhões estão previstos para serem investidos este ano.

Já recursos da União para as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social são considerados transferências obrigatórias, por isso são mantidos independentemente do certificado, assim como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).