Prefeito de Ribeirão Preto fala em momento inoportuno e risco à LRF

Para o chefe do Executivo Municipal, aumentar os gastos públicos sem previsão no orçamento torna o caso ainda mais

    • ACidadeON/Ribeirao
    • Marcelo Fontes

Prefeito Duarte Nogueira fala em momento inoportuno e risco à Lei de Responsabilidade Fiscal (foto: Mastrangelo Reino / A Cidade)
 

Em nota, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) afirmou ontem que a aprovação da PEC neste momento "é inoportuna e não prioritária, embora reconheça o mérito dos servidores que passariam a receber R$ 30 mil de salário". Para o chefe do Executivo Municipal, aumentar os gastos públicos sem previsão no orçamento torna o caso ainda mais.  

"Esta é uma medida que os gestores públicos não podem tomar neste momento por falta de previsão orçamentária, além de levar muitos municípios a ultrapassarem o limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o pagamento de servidores. No que depender de Lei do Executivo Municipal de Ribeirão Preto, isso não acontecerá", disse. 

Escalonamento 4 anos  

No texto da PEC, há previsão de escalonar o impacto do aumento do teto ao longo de 4 anos. No primeiro ano, o teto salarial fica em 71% do vencimento dos desembargadores, no ano seguinte 80%, nos doze meses seguintes 90% e, em 2022, chega aos 100%. 

Caminho pode ser a adoção de um subteto 

Para o advogado Marco Aurélio Damião, especialista em direito político, o município pode impor um subteto. "Entendo que cada município, de acordo com suas peculiaridades e situação financeira, pode fixar uma espécie de subteto, ou seja, um valor inferior ao teto fixado pela PEC 05", apontou.  

Damião lembrou, ainda, que a Prefeitura não pode ingressar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade ). "A fixação do novo teto se dá com alteração da Constituição Estadual e a Adin municipal deve contestar legislação municipal", disse.

Aguardando o desenrolar do caso  

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Angelo Pessini, afirmou que analisa o caso e que Ribeirão Preto não vai deixar de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). "Não podemos desconsiderar que a matéria ainda é bastante controvertida, inclusive com a propositura de ação popular na capital e de Adin perante o Supremo Tribunal Federal, ambas pendentes de análise", disse. 

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