Os prefeitos de Ribeirão Preto podem precisar do aval da Câmara de Vereadores para nomear seus secretários municipais. Esse cenário será concretizado caso um projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), que já tramita na Câmara, entre em vigor - votação deve ocorrer semana que vem.  

Especialista ouvido pelo A Cidade informou que a proposta é inconstitucional. Já a prefeitura informou, através de nota, que vai aguardar a aprovação para analisar o caso.  

O autor do projeto é o vereador Rodrigo Simões (PDT). "A meta é valorizar as funções do Poder Legislativo. A Câmara passaria a analisar, através de arguição pública em sessão, a escolha dos secretários municipais", explicou Rodrigo.  

A medida é semelhante a um projeto aprovado no ano passado, do mesmo vereador, que passou a submeter a sabatinas os escolhidos para o comando de autarquias e fundações. "Não há nada de inconstitucional", disse.

Especialista  

Para o advogado José Carlos de Oliveira, coordenador da Comissão de Licitações da OAB-RP, a proposta é inconstitucional. "Essa prerrogativa não é dada ao Legislativo de estados e municípios. Já há decisão em Brasília pacificando o tema. Esse tipo de sabatina cabe apenas no âmbito do Governo Federal nas escolhas dos responsáveis pelas autarquias especiais", explicou.