Prefeitura prevê doar áreas públicas para regularizar moradias

O projeto será votado hoje na Câmara de Ribeirão Preto e prevê, ao todo, beneficiar 10,6 mil famílias

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    • Cristiano Pavini

Para as regularizações, a prefeitura quer autorização para flexibilizar e até descumprir exigências urbanísticas previstas na legislação municipal (foto: Weber Sian / A Cidade)

A prefeitura de Ribeirão Preto prevê a doação de áreas públicas invadidas para regularizar até 5,7 mil unidades habitacionais localizadas em 35 favelas, contemplando 25,5 mil pessoas. A proposta está no projeto de lei autorizando o início do PRF (Programa Municipal de Regularização Fundiária), que será votado hoje na Câmara.  

O projeto prevê, ao todo, a regularização de 10,6 mil moradias. Além de favelas, estão inclusas áreas ocupadas ilegalmente por condomínios, loteamentos e conjuntos de chácaras. Nesses casos, o Palácio irá vender seus terrenos diretamente aos ocupantes, além de exigir compensações ambientais.  

Para as regularizações, a prefeitura quer autorização para flexibilizar e até descumprir exigências urbanísticas previstas na legislação municipal, como percentual de área mínima dos lotes. Assim como a lei federal que trata do tema, a lei municipal não cita, expressamente, todas as normas que poderão ser desconsideradas.

Trâmites  

O PRF municipal foi formalmente instituído no apagar das luzes do ano passado, em 27 de dezembro, por meio de decreto. Para executá-lo, o Palácio Rio Branco agora pede autorização da Câmara. O projeto foi submetido, em janeiro, a duas audiências públicas organizadas pela Secretaria de Planejamento.  

Nas favelas previstas no PRF, denominadas áreas de interesse social, a prefeitura realizará adequações urbanísticas como pavimentação e regularização do abastecimento de água sem custos para os moradores.  

Já nos casos em que será necessário construir novas casas, em substituição às moradias precárias existentes, a prefeitura cobrará o custo da construção ao morador beneficiado, conforme prevê o decreto publicado no ano passado.  

A previsão da prefeitura é começar, em 2018, a regularização de ao menos 12 favelas, entre elas a do Jardim Progresso e Monte Alegre, que juntas somam 2,2 mil moradias. O Palácio diz que fará o anúncio oficial esta semana os recursos virão principalmente do Governo Estadual. Para cada favela regularizada, a prefeitura realizará estudos e projetos técnicos específicos.  

Os proprietários de áreas abrangidas pelo programa só poderão revender a unidade habitacional um ano após a regularização. 

"A prefeitura reprisou a Lei Federal 13.465/2017, que na minha opinião já era autoaplicável, sem necessidade de legislação própria. Essa temática da regularização fundiária se arrasta há anos em Ribeirão Preto, e essa é a primeira vez que o poder público municipal realmente ataca o problema. A questão é se a prefeitura terá, de fato, recursos para executar o programa. É um pontapé inicial positivo, mas que precisa sair do papel e ser colocado em prática" (Roberto Guimarães - Advogado coordenador da Comissão de Direito Urbanístico, Habitacional e Regularização Fundiária da OAB de Ribeirão Preto) 

Contemplados:  

São 35 Áreas de Interesse Social, conhecidas como favelas, que abrangem 25,6 mil pessoas. A maioria delas estão na zona Norte (19). Também estão previstas 35 áreas de Interesse Específico, principalmente loteamentos e conjuntos de chácaras, que foram criados desrespeitando a legislação, como não reservar área verde, ou que estão com o memorial descritivo cadastrado corretamente. São 4,9 mil unidades nessa situação, contemplando 21,3 mil pessoas.  

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