Saiba o que muda a partir deste sábado (11) com a reforma trabalhista

Férias, rescisão e intervalo são os pontos que mais confundem na reforma trabalhista

    • ACidadeON/Ribeirao
    • Gabriela Virdes

Milena Aurea / A Cidade

A reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho deste ano, passa a valer neste sábado (11). Porém, a lei – que altera mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – ainda gera muitas dúvidas nos trabalhadores, principalmente sobre o que de fato será alterado em seu dia a dia.

Segundo o advogado e especialista em Direito do Trabalho Bruno César Silveira das Graças, as dúvidas mais frequentes têm a ver com férias, rescisão individual do contrato de trabalho e intervalo intrajornada.

Para ele, a reforma trabalhista não retira direitos dos trabalhadores. “Pelo contrário, as garantias mínimas previstas na legislação vigente foram mantidas pela Lei nº 13.467/17, sendo possível ampliá-las por meio de convenções e acordos coletivos, os quais, a partir do dia 11, passarão a sobrepor a legislação”, frisa.

“Dessa forma, a reforma trabalhista traz maior segurança jurídica às empresas, bem como exigirá maior eficiência das entidades sindicais nas negociações coletivas”, reforça.

Momento ruim

Por outro lado, muitos acreditam que a reforma vem na pior hora, já que há mais de 14 milhões de desempregados no País.

O Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Ribeirão Preto), que se posicionou contrário às mudanças. Para Oscar Gonçalves, , a CLT realmente tinha vários pontos que precisavam ser alterados. “Mas, inicialmente, a reforma iria alterar entre 10 a 12 artigos, só que ultrapassou 120”, comenta.

De acordo com ele, a Reforma tem como objetivo principal evitar ações trabalhistas. “Mas nessas mudanças cometeram algumas maldades, como afastar o acompanhamento da entidade sindical, o que ocasionará prejuízo aos empregados”, afirma.

Ele frisa ainda que a autorização para contratação de autônomo é um grande risco de instalar a Pessoa Jurídica na empresa. “O que, inclusive, irá reduzir a arrecadação do INSS”, conclui.

Análise
‘No geral, deve ser elogiada’

Apesar de merecer críticas pontuais, no geral, a reforma trabalhista deve ser elogiada, pois consegue reduzir a burocracia e adaptar a rigidez da nossa legislação à nova realidade de uma economia em rede e cada vez mais criativa, com novas formas de trabalho e vinculação dos trabalhadores à empresas. Tudo isso sem acabar com as garantias mais relevantes na proteção do empregado, pois continua preservado os direitos a salário mínimo, 13º salário, férias, FGTS, descanso semanal e aposentadoria. A Reforma facilita e reduz o custo na dispensa (fim da homologação e rescisão acordada), cria novas formas de contratação (teletrabalho e intermitente), implementa  mecanismos de flexibilização da jornada (banco de horas individual, jornada 12x36, jornada parcial e redução do intervalo), valoriza a negociação com sindicatos e a autonomia dos altos empregados, permite a vinculação de ganhos à produtividade, com menor custo, e cria maior risco para demandas trabalhistas infundadas (limitação da gratuidade, honorários de sucumbência e litigância de má-fé).

Carlos Eduardo Ambiel
Advogado

CONFIRA ALGUMAS MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA

Acordo coletivo
Como era: A legislação vale mais do que os acordos coletivos e convenções firmados entre sindicatos, empregadores e trabalhadores.

Como fica: Os acordos coletivos de trabalho e convenções definidos entre as empresas e representantes dos trabalhadores poderão prevalecer sobre as leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Porém, alguns direitos constitucionais não podem ser modificados pelos acordos, como13º salário, FGTS, licença-maternidade e seguro-desemprego.

Férias
Como era: Férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias.

Como fica: Férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, desde que um dos períodos seja maior do que 14 dias corridos. Além disso, as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou dia de descanso na semana.

Jornada
Como era: A jornada padrão é limitada a 8h diárias, com possibilidade de 2h extras por dia, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Como fica: Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, mas deve respeitar o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com horas extras) e 220 horas mensais.

Descanso
Como era: O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8h diárias tem direito a, no mínimo, 1h, e a, no máximo, 2h de intervalo para repouso ou alimentação.

Como fica: O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Se esse intervalo mínimo não for concedido ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Remuneração
Como era: A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou ao salário mínimo. Auxílios, prêmios e abonos integram os salários.

Como fica: O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários.

Trabalho intermitente (por período)
Como era: A legislação não contemplava essa modalidade de trabalho.

Como fica: Com a criação desta modalidade, o funcionário poderá ser contratado sem horário fixo de trabalho e ganhará de acordo com o tempo que trabalhar, pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

Trabalho remoto (home office)
Como era: A legislação não contemplava essa modalidade de trabalho.

Como fica: A reforma regulamenta a modalidade em que o funcionário trabalha à distância, de sua casa, por exemplo. No contrato, formalizado com o empregador, deve ser estipulado de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção do material usado no serviço.

Terceirização
Como era: Em março deste ano, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização em qualquer atividade da empresa.

Como fica: Com o intuito de evitar que trabalhadores sejam demitidos e recontratados como terceirizados, a reforma determina que é preciso esperar, no mínimo, 18 meses para recontratar o funcionário demitido. Além disso, o texto prevê que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gestantes e lactantes
Como era: A CLT determina o afastamento de mulheres grávidas ou que estão amamentando de lugares com condições insalubres.

Como fica: Com a reforma será permitido o trabalho de mulheres grávidas ou lactantes em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê ou à mãe.

Multa
Como era: A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Como fica: Com a reforma, a multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresas de pequeno porte.

Justiça gratuita
Como era: Previa justiça gratuita para quem recebesse menos de dois salários-mínimos ou que declarasse não ter condições de pagar.

Como fica: Os trabalhadores que recebem menos de 40% do teto do INSS e os que comprovarem que não possuem recursos terão direito à justiça gratuita.

Trabalho parcial
Como era: Era permitida jornada de até 25 horas semanais, sem hora extra.

Como fica: Até 30 horas semanais sem hora extra; até 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas extras.

Autônomo exclusivo
Como era: Não era previsto pela CLT.

Como fica: Cria a figura do autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços para um único empregador de forma contínua, sem estabelecimento de vínculo.

Horas in itinere
Como era: Benefício é garantido pelo artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Como fica: O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário.

Tempo na empresa
Como era: A CLT considerava o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Como fica: Deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme.

Rescisão
Como era: A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só era considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

Como fica: A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário.

Rescisão por acordo
Como era: Quando o trabalhador pedia demissão ou era demitido por justa causa, não tinha direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. A empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário trabalhe o período.

Como fica: Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar 80% do FGTS, mas não recebe o seguro-desemprego.

Contribuição Sindical
Como era: A contribuição é obrigatória. Todos os trabalhadores devem pagar, no mês de março, o imposto que equivale a um dia de trabalho por ano, cujo valor é destinado ao sindicato da categoria.

Como fica: Não há mais obrigatoriedade, ou seja, a contribuição sindical será opcional. Paga quem quer.

Fonte: A Cidade E Agência Brasil


0 Comentário(s)

Seja o primeiro a comentar.